O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está garantindo aos moradores de Lages o benefício de ter descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade.

A prefeitura está concedendo até 100% de desconto em multas e juros. O prazo iniciou no dia 6 de maio e se estenderá até 31 de julho. Não haverá prorrogação.

Basicamente, são débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás, contribuições de melhorias.

O Refis abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo.

Portanto, eis aí uma excelente oportunidade ao cidadão que porventura tenha algum débito com o Município, que espera uma arrecadação em torno de R$ 6 milhões.

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E quem não regularizar

O registro de contribuintes inadimplentes será posto em prática a partir de agora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e junto à Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) após a verificação dos resultados do Refis e seus resquícios.

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Opções para renegociar

Há cinco alternativas. É preciso dar entrada em todas as opções. Até 24 vezes o valor da entrada é igual ao da parcela. De 25 em diante a entrada será de 20% do valor do débito.

A partir de duas vezes incide juro de financiamento, que é de 1% ao mês. O valor dos juros varia de acordo com o número de parcelas. Portanto evite deixar para a última hora.

Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção;

Até 12 – 80%;

Até 24 – 60%;

Até 36 – 50%;

Até 48 – 40%.

(Foto: Marcio Avila)