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O Poder Legislativo Lageano promove audiência pública sobre regulamentação da lei 13.019/14, a do Marco Regulatório. Será na próxima quarta-feira (26), no Plenário Nereu Ramos, da Câmara. Qualquer pessoa pode se inscrever a fala até o horário de início, às 19h.
Proposta no requerimento 006/17 pelo vereador Amarildo Farias (PT), a audiência deve ter a presença do secretário da Fazenda e Administração de Lages e do procurador geral do município para esclarecer as consequências da lei.
O objetivo é esclarecer as dúvidas, para que as entidades encontrem uma maneira de se adequar e participar dos chamamentos públicos.
