O ministro Flávio Dino votou nesta segunda-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no julgamento da chamada trama golpista, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, que já havia se posicionado pela responsabilização do ex-chefe do Executivo.
Foto: Sophia Santos/STF
Com o voto de Dino, já são dois os ministros a favor da condenação. O julgamento analisa a atuação de Bolsonaro em discursos e ações considerados ataques à democracia e às instituições, sobretudo no período que antecedeu e sucedeu as eleições de 2022.
O processo segue em andamento no plenário virtual do STF, com expectativa de novos votos nos próximos dias.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e generais acusados de golpe, outro episódio chamou a atenção em Brasília. O ex-assessor do TSE, Eduardo Tagliaferro, prestou depoimento na Comissão de Segurança Pública do Senado, nesta terça-feira, 2, levantando denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes.
Ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eduardo Tagliaferro em pronunciamento via videoconferência. Foto: Carlos Moura/Agência Senado
Segundo Tagliaferro, um relatório usado para embasar operação da Polícia Federal contra empresários teria sido produzido após a ação, mas com data retroativa, o que ele classificou como “fraude processual”. Também relatou a existência de uma espécie de “força-tarefa informal” que selecionava alvos de maneira pouco transparente.
O gabinete de Moraes respondeu prontamente, assegurando que todos os procedimentos foram legais, com ciência da Procuradoria-Geral da República. Por outro lado, a comissão aprovou o envio das denúncias para órgãos como STF, TSE e OAB, além de pedir proteção ao denunciante.
O caso surge em um momento sensível e exige atenção redobrada. São acusações graves que precisam ser apuradas com rigor, para que a Justiça não apenas seja feita, mas também permaneça com a credibilidade que a sociedade espera.
A decisão da CPMI do INSS de aprovar, por unanimidade, o pedido de prisão preventiva de 21 envolvidos em fraudes contra aposentados é um sopro de esperança em meio à descrença na justiça brasileira. Nomes graúdos — ex-presidentes, ex-diretores, lobistas e empresários — aparecem no rol dos acusados, mas até agora ninguém foi preso, nenhum bem bloqueado, nenhuma resposta firme dada ao país.
Depois de ouvir advogado Eli Cohen, parlamentares aprovaram requerimento apresentado pelo relator que sugere a prisão de 21 nomes investigados pela Polícia Federal Waldemir Barreto/Agência Senado
O presidente da comissão, senador Carlos Viana, foi direto: “A Polícia Federal já apontou quem são, como roubaram e para onde foi o dinheiro. E não temos ninguém preso até hoje. Isso é de uma impunidade vergonhosa”. Ele tem razão. O que se viu foi o saque institucionalizado das aposentadorias, deixando idosos vulneráveis como alvo de um esquema perverso.
A prisão preventiva, defendida pelo relator Alfredo Gaspar, não é apenas medida jurídica, mas um recado claro: quem rouba aposentados não pode seguir solto, rindo da cara da lei. Manter esses acusados em liberdade significa permitir que provas se percam, testemunhas sejam pressionadas e que o crime continue a ser reproduzido em novos disfarces.
Há ainda a gravidade de denúncias envolvendo parlamentares que, segundo a Polícia Federal, recebiam “mesadas” das instituições que orquestraram os golpes. Se isso for confirmado, o escândalo ganha contornos ainda mais revoltantes.
Por isso, a decisão da CPMI deve ser aplaudida. É o Congresso cumprindo seu papel de fiscalizar e apontar os culpados. Agora, cabe ao Supremo Tribunal Federal corresponder à expectativa da sociedade e mostrar que a lei é igual para todos. Se há provas fartas, que se decrete a prisão preventiva e se devolva à população, especialmente aos aposentados, a confiança de que o crime não compensa.
O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) protocolou requerimentos na Câmara, direcionados ao STF, em defesa da constitucionalidade do Código Ambiental Catarinense. A medida responde à ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede ao Supremo para ampliar a definição de áreas de preservação permanente (APPs) em Santa Catarina, passando de 1.500 para 400 metros acima do nível do mar.
Segundo Cobalchini, se a solicitação da PGR for aceita, até 80% do território catarinense passaria a ser considerado APP, afetando diretamente agricultura, pecuária e silvicultura. O impacto estimado é de R$ 17 bilhões no PIB estadual, perda de 244 mil empregos e prejuízos para 268 municípios.
Relator do Código na Alesc, o deputado afirma que a mudança representaria um ataque à propriedade e à produção no estado. Ele também levou o tema à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mobilizando parlamentares e reforçando o direito constitucional de Santa Catarina legislar sobre questões ambientais.
“O Código é fruto de diálogo, equilíbrio e responsabilidade. Protege o meio ambiente sem prejudicar quem produz. Não vamos aceitar tamanha agressão!”, destacou.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Gilmar Mendes, trouxe um importante alívio para Santa Catarina. Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o STF suspendeu todos os processos que questionam a validade de um artigo do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009).
Suspensão dos processos dá tranquilidade jurídica para Santa Catarina – Foto: Eduardo Valente/Secom SC
A medida evita a insegurança jurídica causada por autuações do Ibama, que vinha aplicando normas federais divergentes da legislação catarinense. O ponto central da controvérsia é a definição dos campos de altitude: enquanto a lei estadual considera áreas acima de 1.500 metros como tal ecossistema, a norma federal reduz esse marco para 400 metros. Essa diferença poderia inviabilizar atividades produtivas em grande parte do território catarinense, especialmente no Planalto Serrano.
A suspensão valerá até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.811. Até lá, empresas, produtores rurais e a economia do estado, que poderiam ser impactados com prejuízos bilionários, têm uma trégua.
Mais segurança
A decisão do STF traz a segurança necessária para que Santa Catarina não seja penalizada por interpretações conflitantes entre normas federais e estaduais. Sem ela, setores estratégicos como a silvicultura corriam o risco de parar.
Ainda não é a decisão final
É preciso que o julgamento definitivo vá além de proteger a economia: é essencial que o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental seja assegurado.
A legislação catarinense precisa demonstrar, com base técnica, que cumpre seu papel de conservação sem inviabilizar a produção. Caso contrário, o estado poderá ser acusado de flexibilizar regras ambientais em detrimento de ecossistemas frágeis.
O governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, legislação que permite punições a autoridades estrangeiras envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos.
A medida torna-se uma virada diplomática surpreendente. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a integrar a lista de indivíduos sancionados pelos Estados Unidos por meio da Lei Global Magnitsky.
A legislação, que permite punições contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves dos direitos humanos, sinaliza um novo momento nas relações exteriores do Brasil, e lança luz sobre o debate interno sobre limites institucionais e garantias democráticas.
Contexto das sanções
O Departamento do Tesouro dos EUA afirma que Moraes teria autorizado prisões arbitrárias, repressões à liberdade de expressão e uma perseguição política contra brasileiros e cidadãos americanos. Embora essas alegações sejam controversas e negadas por apoiadores do ministro, elas foram suficientes para que os EUA o incluíssem em uma lista que já abrange líderes autoritários e oligarcas acusados de abuso de poder.
As sanções incluem:
Congelamento de bens e ativos sob jurisdição americana;
Proibição de entrada nos EUA para Moraes e seus familiares;
Bloqueio de serviços digitais vinculados a empresas como Microsoft e Google;
Impedimento de transações financeiras com bancos norte-americanos.
No último sábado, 26 de julho de 2025, a Juventude do Partido Liberal de Santa Catarina (PL Jovem SC) promoveu atos simultâneos em cidades como Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José e Porto Belo. Sob o lema “Reaja, Brasil! Fora Lula e Moraes”, os manifestantes protestaram contra o STF e declararam apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, empunhando cartazes, faixas e bandeiras nacionais.
As mobilizações foram consideradas um “esquenta” para a grande manifestação já convocada para o dia 3 de agosto, que contará com a participação de lideranças do PL. A deputada federal Juliana Zanatta (PL‑SC) confirmou presença e reforçou os convites para os atos em Florianópolis e Criciúma.
Nesta terça-feira, 22 de julho de 2025, o Brasil acompanha, com olhos atentos e nervos à flor da pele, o avanço do cerco judicial em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro. O risco de sua prisão, antes considerado improvável por muitos, tornou-se um cenário concreto— e a responsabilidade por isso não é exclusiva do Judiciário, mas também do próprio Bolsonaro, que insiste em desafiar os limites impostos a ele.
Ex-presidente Jair Bolsonaro / Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O risco de prisão de Jair Bolsonaro, neste 22 de julho, é real e imediato. Após descumprir medidas judiciais — como dar entrevistas que circularam nas redes — o ex-presidente afronta diretamente o STF, que agora pode decretar sua prisão preventiva.
Mais que um embate pessoal com o ministro Alexandre de Moraes, trata-se de um teste às instituições: permitir a impunidade seria ceder ao autoritarismo. Se a lei vale para todos, ela precisa ser cumprida — inclusive por quem já ocupou o cargo mais alto da República.
O governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, legislação que permite punições a autoridades estrangeiras envolvidas em corrupção ou violações de direitos humanos.