O vereador Jair Júnior (Podemos), no direito de fiscalizar as ações do Poder Público Municipal, acabou
extrapolando na forma em que conduziu as ações, induzindo a população, a acreditar que a Prefeitura de Lages, com ataque direto ao prefeito Antonio Ceron, de que a transferência de recursos dos cofres municipais, à Transul, em decorrência dos prejuízos pela paralização, no período da pandemia, a partir de decreto, era irregular.
Não pensou no constrangimento e os problemas enfrentados pela empresa. O vereador, como advogado, sabe muito bem interpretar as leis, e mesmo assim se sentiu no direito de apenas tirar dividendos políticos da ocasião.
Seja como for, a questão foi parar no Ministério Público de Santa Catarina. Ontem, quarta-feira (21) através de despacho do órgão, a constatação de que não houve nenhuma irregularidade no processo. A investigação se deu a partir da publicação de uma notícia em um portal da cidade.
Tal investigação se deu exatamente para verificar possível violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. Conclusão: não houve ilegalidade no processo, mesmo sem autorização da Câmara de Vereadores.
Consta em contrato
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato está previsto na Lei 8.666/93, que trata dos direitos da concessionária contratada e também na lei municipal 2413/98. No caso da edição de fatos em decorrência da pandemia, com a suspensão dos serviços, e a retomada gradativa das atividades já eram previstas na matriz de risco nos termos do contrato de concessão, como sendo de responsabilidade da concedente, no caso, a Prefeitura.
O reconhecimento do MP/SC afasta, portanto, qualquer prática de ato de improbidade administrativa em todo o processo.
Serviço essencial
Poucos se dão conta de que o transporte público no município, é também serviço considerado essencial, assim como saúde, educação ou segurança. O Poder Público tem o dever de estender à comunidade. No caso do transporte, através de concessão a um terceiro.
No caso da Transul, dentro de uma possibilidade de parar com os serviços, em caso de fechamento, por exemplo, a Prefeitura teria que urgentemente buscar outra empresa, ou oferecer sozinha toda a estrutura operacional de transporte da cidade. Um registro que merece reflexão.