Operação Águas Limpas: decisão da justiça em favor do município

O juiz Alexandre Takaschima (foto), titular da 2ª vara Criminal da comarca de Lages, determinou a transferência de mais de R$ 1,5 milhão ao Município de Lages, na Serra Catarinense.

O valor refere-se ao acordo de delação premiada feito por dois empresários em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento, na chamada Operação Águas Limpas.

Condenações

Ao todo, nove réus foram condenados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e crimes da lei de licitações, ocorridos entre os anos de 2013 e 2014. Somadas, as penas chegam a 83 anos e dois meses, e variam de prestação pecuniária e serviços à comunidade até reclusão em regime fechado, conforme o grau de gravidade de cada crime.

Os outros sete réus, ex-servidores, terão que pagar, solidariamente, a quantia de R$ 2,6 milhões, a título de valor mínimo da condenação, a ser revertido ao Município. O ex-prefeito foi condenado em 2019 pela Justiça catarinense, em outra ação pelos mesmos fatos, a 31 anos e sete meses de reclusão. 

Informações e foto: NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste 

Águas Limpas: réus condenados a mais de 83 anos na Serra

O juiz Alexandre Takaschima, titular da 2ª vara Criminal da comarca de Lages, sentenciou processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento em Município da Serra Catarinense, na chamada Operação Águas Limpas.

Os nove réus, dos quais, sete ex-servidores públicos municipais e dois empresários, foram condenados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e crimes da lei de licitações. Os atos foram praticados entre 2013 e 2014.

Somadas, as penas chegam a 83 anos e dois meses, e variam de prestação pecuniária e serviços à comunidade até reclusão em regime fechado, conforme o grau de gravidade de cada crime.

Dois dos nove réus optaram pelo acordo de colaboração premiada. Já os sete ex-servidores deverão pagar, solidariamente, a quantia de R$ 2,6 milhões, a título de valor mínimo da condenação, a ser revertido ao Município.

Todos poderão recorrer da decisão em liberdade. O processo tramita em segredo de justiça.

Em outra ação relacionada aos mesmos fatos, o ex-prefeito Elizeu Mattos foi condenado em 2019 pela Justiça catarinense a 31 anos e sete meses de reclusão pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa (por 22 vezes), dispensa indevida de licitação (por duas vezes) e fraude a licitação.

NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste

TJ mantém denúncia contra servidora pública de Lages

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, confirmou o recebimento de denúncia em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra servidora pública de município da região serrana de Santa Catarina. A questão envolve a Operação Águas Limpas.

Ela responde processo por suspeita de improbidade administrativa, onde se apura a dispensa de licitação para contratação de serviço por parte de município sob o argumento de urgência.

O principal argumento da servidora foi no sentido de que a decisão do magistrado para receber a denúncia careceria de fundamentação, assim como não haveria indicação clara e determinante de sua participação no ato de improbidade em questão. “O togado singular rebateu a inépcia da inicial, esclarecendo que a lei nº 8.429/92 não apura apenas enriquecimento ilícito, podendo averiguar igualmente a imoralidade, ponderando o princípio in dubio pro societate”, interpretou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

E mais

A câmara entendeu também que nas 118 páginas da denúncia há narrativa de fatos que envolvem 10 pessoas e uma empresa de engenharia, o que deixa claro que a ação não está concentrada exclusivamente na servidora. Escutas telefônicas sugerem que ela já teria prestado “ajuda” aos demais envolvidos na denúncia. “Aí está o fio da meada que precisa ser desatado, consistente em saber que auxílio foi esse, algo que só será possível com o recebimento da denúncia”, destacou Boller. Só um dos contratos averiguados, acrescentou, ultrapassa R$19 milhões.

“Nessas condições, uma ajuda pode ser o divisor de águas para que agentes mal intencionados pretendam esvaziar os cofres da administração pública”, afirmou. Os magistrados concluíram pela existência, sim, de indícios da prática de atos de improbidade administrativa, já que, ao auxiliar no seguimento da contratação emergencial, a agravante possibilitou a continuidade do recebimento de propina por outros agentes públicos, de forma que teria agido de maneira incompatível com a função pública. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 4006171-66.2017.8.24.0000).

Informação: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

A condenação de Elizeu

A notícia sobre a condenação em 1ª instância do ex-prefeito de Lages, Elizeu Matos (MDB) publicada primeiramente no espaço do jornalista Moacir Pereira,da NSC, na tarde desta sexta-feira (8), foi o principal assunto político do dia.

A condenação que partiu do juiz substituto Jean Everton da Costa, da 2ª Vara Criminal de Lages, foi de uma pena de 24 anos, 4 meses e 13 dias de prisão.

Elizeu é acusado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e fraude em licitação. Ele já foi preso e afastado do cargo em 5 de dezembro de 2014, acusado de recebimento de propinas na Operação Águas Limpas, executada pelo Gaeco, quando outras nove pessoas foram indiciadas.

Moacir Pereira esclarece ainda que a ação criminal foi impetrada pela Procuradoria Geral de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado, pois, na época Elizeu Mattos gozava de foro privilegiado.

E mais. A denúncia foi aceita em fevereiro de 2015. Com o término do mandato, o processo desceu para a primeira instância em Lages.

A condenação está dividida em 13 anos, 8 meses e 13 dias em regime fechado, em mais 10 anos, 8 meses em regime semiaberto. Cabe recurso.

 

Já no final da noite, a defesa de Elizeu lançou uma longa Nota Oficial, que diz:

A Defesa de Elizeu Mattos, ex-Prefeito de Lages, recebeu no fim desta tarde com muita surpresa a notícia sobre a decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Lages que sentenciou o processo e condenou o ex-Prefeito Elizeu. 

Para a Defesa, a condenação é descabida, pois não existem provas de que Elizeu cometeu qualquer crime. A sentença é questionável por diversos ângulos. Primeiro, existem diversas nulidades e houve um flagrante cerceamento de defesa, o que macula o julgamento. Depois, as teses da acusação não foram provadas. Muito ao contrário, as provas acostadas aos autos demonstraram que não houve fraude em licitação, direcionamento ou dispensa ilegal, nada disso, e a contratação emergencial da empresa para suprir o problema da água e saneamento de Lages era imprescindível, e os serviços foram efetivamente prestados.

Até os delatores afirmaram que não houve prejuízo ao erário. Mas palavra de delator é inconfiável (tem interesse em se proteger e precisa obrigatoriamente provar o que fala, sob pena de falso testemunho, então mente para não ser preso), por isso preferimos citar a decisão do Tribunal de Contas que disse categoricamente, em relação ao contrato com a SEMASA, que não houve superfaturamento, não houve dano ao erário, não houve desvio de dinheiro público. Isto está no processo e jamais poderia ser ignorado, mas foi.

Outra questão importante é o fato de que Elizeu foi investigado de forma ilegal. Na época, o Tribunal permitiu que as investigações ocorressem, porém, depois de certo tempo, o Tribunal determinou o arquivamento, pois entendeu que não havia prova de qualquer crime por parte de Elizeu. Porém, depois desse arquivamento, veio a prisão em flagrante dos sócios da empresa Viaplan Arnaldo e Julian Scherer, que firmaram acordo de delação, na qual pai e filho buscaram apenas proteger-se mutuamente, e nada, absolutamente nada do que narraram comprovaram.

Elizeu nunca recebeu um centavo de dinheiro que não fosse de seu salário de prefeito e é um rematado absurdo condená-lo com base nas palavras dos delatores sem qualquer corroboração por provas. Um dos delatores disse em depoimento que nunca houve combinação para qualquer pagamento ilegal. A tese da acusação é de que já antes de assumir a Prefeitura, teria havido um acordo ilegal para direcionamento e contratação da empresa. Mas o próprio delator desmentiu isso e as outras provas demonstraram que nunca houve esse acordo. Disse também que eles (delatores) foram submetidos à prisão preventiva e que isto, o cárcere, motivou o acordo de delação premiada. Inclusive o delator Arnaldo Scherer falou que apesar de assinar acordo com imposição de pagar uma indenização pesada como parte do contrato de delação, na verdade não concordava em pagá-la pois sabia que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, mas que, no final, teve que pagar para sair da cadeia. Quem “paga para sair da cadeia” pode fazer qualquer coisa para evitar a prisão, inclusive mentir, e o processo está repleto de inverdades.

O que os delatores trouxeram aos autos foi uma planilha montada no “Word/Excel”, que não foi periciada (o Juiz de Lages negou), apesar dos pedidos da Defesa. O STF entende que planilha de delator não periciada não tem validade, pois é um documento unilateral, e papel aceita tudo. Além disso, a planilha amadora não menciona o nome e nem qualquer apelido de Elizeu, e apenas apontava despesas de valores que o lucro da empresa sequer permitiria realizar. O lucro era ínfimo frente as despesas operacionais, então os valores supostamente pagos como propina são esdrúxulos. Os delatores trouxeram extratos bancários que o próprio setor técnico do MP descartou como prova, pois não possibilitava conclusão de que se tratava de dinheiro público, nem mostrava suas origens. Uma funcionária da Viaplan disse que existiam contratos que eram pagos em espécie e no balcão, e que por isso existiam saques elevados no banco, desmentindo os delatores, que disseram que os saques eram para o pagamento de supostas propinas.

O que o processo mostrou é um prefeito que empobreceu, que não tinha recursos sequer para pagar o tratamento de câncer de sua esposa, um prefeito que teve que mendigar a liberação desses recursos bloqueados indevidamente. Mostrou, ainda, uma pessoa que depois também não tinha recursos para pagar seu próprio tratamento contra o câncer. Como poderia alguém receber propina e não ter dinheiro para realizar tais pagamentos?

A sentença também apresenta inconsistências técnicas. Como é que se pode condenar uma só pessoa por organização criminosa sem que os supostos comparsas sequer tenham sido julgados? Uma organização criminosa de uma pessoa só é figura jurídica desconhecida em direito penal.

Enfim, a Defesa do ex-Prefeito Elizeu respeita a decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Lages, mas entende que a condenação só seria possível se fossem ignoradas as amplas provas de que não existem crimes. E, ao que se verifica, a sentença as ignorou e afastou-se do costumeiro acerto.

A decisão ainda não foi publicada e o processo é físico, e está em Lages. Do que tivemos tempo de ler (a decisão foi veiculada na página do TJSC no fim de tarde), observamos um total descompasso entre as provas existentes nos autos e a decisão condenatória. Seguramente será interposto recurso. Queremos, entretanto, analisar mais detalhadamente a sentença para compreender o ângulo que a sentença visualizou, para, sem dúvida, buscar a reversão do julgamento e proclamação da inocência de Elizeu.

Elizeu renuncia ao cargo de prefeito de Lages

Em meus comentários na Nova Era TV e na Imagem toquei no assunto sobre a possibilidade de renúncia do prefeito Elizeu Mattos, da Prefeitura de Lages, mas sem nenhuma oficialização.

A questão estava de certa forma amadurecendo. Inclusive, ventilada antes mesmo das eleições de 2 de outubro.

No começo desta semana os indícios da renúncia ganharam corpo. Havia a expectativa de um comunicado oficial à imprensa lageana. Porém, a confirmação veio dos canais do DC, através do colunista político Moarcir Pereira, na manhã desta quinta-feira (27).

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Uma das alegações é de que ele, Elizeu, precisa ficar mais próximo dos filhos depois do falecimento da esposa, semana passada.

O prazo da sua licença em função do luto terminaria nesta quinta-feira. Mas, sabe-se que o processo judicial em razão da “Operação Águas Limpas” ainda está andando, e segue respondendo pela denúncia do MP/SC sobre irregularidades envolvendo a Semasa.

Tecnicamente, com a renúncia, o prefeito perde o foro privilegiado, e a ação criminal passa aos cuidados da Justiça Criminal de Lages. Ou seja, volta tudo à estaca zero. O jurídico dele já está cuidado do caso.

toni presidente

Assim, com a renúncia, o vice-prefeito Toni Duarte passa a ter o comando oficialmente da Prefeitura, e será o responsável pela transição.

Resta agora saber se Elizeu Mattos irá se pronunciar de alguma forma a respeito da decisão.

Águas Limpas: dia para ouvir testemunhas

Na continuidade do processo investigativo da Operação Águas Limpas, o mesmo que afastou e levou à prisão o prefeito Elizeu Mattos, em 2015, tem continuidade.

Como se sabe, a fase do processo é criminal. Assim, nesta terça-feira (24), em Lages, acontecem as oitivas das testemunhas de defesa. O prefeito Elizeu Mattos irá acompanhar.

A ouvidoria estava prevista para acontecer em Florianópolis, mas acabou sendo transferida para Lages, em função da Festa Nacional do Pinhão.

Uma opção acertada, e boa para todos. Assim, até mesmo os promotores poderão visitar o Parque Conta Dinheiro. Por que não?

Conforme informações, depois disso, entra a fase das alegações finais, e por fim, a sentença. Há quem diga que o processo possa ter o veredicto até meados de setembro. Outros, já opinam que somente no início de 2017. É esperar para ver.

O que penso do caminho do PMDB, em Lages

Elizeu BrasíliaO Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), de Lages, vive uma situação complexa, inesperada.

Pois, apostava numa administração tranquila e que levasse, sem problemas, a uma nova campanha que pudesse reconduzir o prefeito Elizeu Mattos (foto), à reeleição.

Não contava, obviamente com o transtorno ocasionado pela “Operação Águas Limpas”, e muito menos com a prisão do seu líder maior, além do afastamento dele da administração, por tanto tempo (10 meses).

Ao retornar ao cargo, Elizeu voltou a imprimir um novo ritmo na Prefeitura, e não mede esforços para recuperar o tempo perdido, e claro, tentar provar sua inocência.

Assim sendo, apesar de todos os pesares, Elizeu Mattos é, sem dúvida, o principal nome do PMDB para a eleição de 2016. Ele nega, e tem obviamente suas temeridades, justamente pelo que lhe aconteceu.

Seja como for, não visualizo nenhum outro nome do Partido com respaldo suficiente para ser lançado a uma candidatura a prefeito.

Ao concluir, Elizeu sabe que dentro do seu próprio meio, tem aqueles que lhe apoiam integralmente, mas também há os que o condenam e não lhe dispensam mais a mesma lealdade. São correntes distintas dentro da sigla, que literalmente estão ainda sem rumo.

Plenário vota relatório contra Elizeu

Está marcada para esta sexta-feira (23), às 8 horas, a apresentação do relatório que aponta as supostas irregularidades do prefeito Elizeu Mattos reveladas na Operação Águas Limpas, em Lages.

ElizeuPrefeito Elizeu Mattos disse estar tranquilo

Supostas porque até agora elas não foram julgadas, e o prefeito, embora seja réu no processo, também não foi julgado.

Porém, a Comissão Parlamentar Processante, embasada em todas as informações coletadas durante os últimos meses do processo, acredita ter juntado provas que possam culminar num julgamento político do Prefeito, ou seja, o impeachment.

Ronda a expectativa de que a Sessão desta sexta, possa não ocorrer, caso uma liminar pedida pela defesa suste a realização do ato.

De qualquer forma, as condicionantes envolvendo os vereadores da Casa, prospectam a absolvição do prefeito Elizeu Mattos. A maioria deve votar contra a aprovação do relatório, e obviamente, contra o impeachment.

Por fim, de qualquer forma, é algo novo, diferente, nunca antes vivenciado na vida política de Lages, e que merece atenção especial até a finalização do processo a ser apreciado pelos vereadores.