Lei em SC permite pagar o IPVA parcelado em 12 vezes

Para quem achar conveniente, uma boa notícia. Através de Lei Estadual, os catarinenses poderão parcelar o pagamento do IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito.

A nova regulamentação em SC foi aprovada na Alesc e já sancionada pelo governador. O texto também prevê o parcelamento de multas e o pagamento no cartão de débito. O governo deverá credenciar as instituições financeiras que tenham interesse em fazer essas operações.

Conheça a lei: bit.ly/lei17891-2020

Imagem Ilustrativa (Reprodução Internet)

Lages não pode mais usar canudinhos plásticos

Lei que proíbe a utilização de canudinhos plásticos em Lages foi aprovada na sessão da última terça-feira (9)

A autoria é da Lei Nº 101/2018 é do vereador João Chagas. Pois, a partir de agora, está proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito da cidade de Lages.

No entanto, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da Lei, para que os seus destinatários se adaptem à determinação da Lei.

Depois desse prazo, nos casos de descumprimento, fica determinada a aplicação de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa, o vereador argumento de que a proposição pretende ser mais um instrumento de preservação do meio ambiente. Assim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, principalmente da forma que são descartados. 

(Foto: Ascom Câmara de Vereadores)

Projeto de Lei visa normatizar o transporte escolar

Algumas questões que envolvem a segurança das crianças no transporte escolar em Lages estão prestes a virar lei.

Para tratar deste assunto, reuniram-se no gabinete do prefeito Antonio Ceron, nesta quinta-feira (30 de agosto), representantes da Polícia Militar, da Associação dos Condutores de Transporte Escolar de Lages, da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, o secretário do Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi, o Procurador do Município, Agnelo Miranda, e a vereadora Aida Hoffer.

O Projeto de Lei, elaborado pela Procuradoria Geral do Município (Progem), com a colaboração de técnicos envolvidos, será encaminhado à Câmara de Vereadores.

Alguns pontos ainda precisam ser mais bem discutidos no Legislativo para se adequarem aos anseios da comunidade e também às condições dos prestadores de serviço.

Prazo

Assim que publicada a Lei, os proprietários das vans terão um prazo de 90 dias para se regularizarem. Estima-se que em Lages existam mais de 100 veículos atuando no transporte escolar, mas a maioria ainda não está regularizada.

Tópicos

Um dos principais tópicos é a questão da vida útil dos veículos, que passará a ser de no máximo 12 anos a partir da data de fabricação para que os mesmos estejam aptos a prestar o serviço. As demais exigências constadas na Lei já estão previstas no Código de Trânsito e direcionadas pelo Ciretran.

Crianças portadoras de alguma deficiência ou menores de cinco anos precisam ser transportadas mediante a presença de um monitor.

Fiscalização

A fiscalização é realizada pela Polícia Militar, e o proprietário de veículo que não estiver dentro das especificações sofrerá penalidades, que vão desde advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização.

Fotos: Greik Pacheco

Entra em vigor Lei que aumenta pena para motorista embriagado

Começou a valer nesta quinta-feira (19) a lei que amplia as penas para os motoristas que dirigem sob o efeito de álcool ou outras drogas e provocam acidentes de trânsito que resultam em homicídio culposo ou lesão corporal grave ou gravíssima.

A partir de agora, o condutor nessas condições, que cometer o homicídio culposo no trânsito (sem intenção de matar) poderá cumprir pena de 5 a 8 anos de prisão. Antes, essa pena variava de 2 a 5 anos de prisão.

Quando o crime for comprovado, o motorista também não poderá obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. No caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão foi ampliada para 2 a 5 anos, antes ela variava entre seis meses e 2 anos.

Além disso, foi incluída a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Venda de bebida alcoólica nos estádios: MP questiona

Sancionada em janeiro pelo governador Raimundo Colombo, a Lei Estadual 17.477, de 11 de janeiro de 2018, que autoriza a venda de cerveja nos estádios de Santa Catarina é contestada pelo Ministério Público.

De acordo com o MP, que ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), cabe à União legislar sobre o assunto. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de santa Catarina (Alesc) em dezembro do ano passado.

O MP requer, antes mesmo do julgamento da inconstitucionalidade da lei, a concessão de medida cautelar suspendendo a sua eficácia, até que haja o julgamento do mérito da ação.

A instituição sustenta que a lei viola a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Constituição da República, o Estatuto de Defesa do Torcedor e a Política Nacional sobre o Álcool ao permitir a venda de cerveja nos estádios de futebol e arenas desportivas catarinenses.

A Lei Estadual em questão autoriza a comercialização de cerveja, de forma ilimitada, em estádios e arenas desportivas, antes, durante e após eventos esportivos, invadindo a competência legislativa da União, confrontando normas gerais, e, portanto, violando o princípio federativo e as diretrizes constitucionais.

Acrescenta, ainda, que a justificativa para a edição da lei apresentada pela Assembleia Legislativa, amparada pela Lei geral da Copa, que permitiu a venda de bebida alcoólica nos estádios utilizados pelo evento, é frágil e não se sustenta.

Ambulantes terão que seguir a Lei neste Natal

A programação do Natal Felicidade 2017 de Lages começa nesta sexta-feira, 1º de dezembro, e segue até o próximo dia 23 no Parque Jonas Ramos, o Tanque.

As atrações são voltadas às famílias com a proposta de colocar em evidência o verdadeiro espírito natalino. E com muita gente circulando pelas ruas da cidade, é hora de os comerciantes aproveitarem a oportunidade para faturar um dinheiro extra.

Importante lembrar que a Prefeitura de Lages fará valer algumas regras em relação ao comércio ambulante.

Com base na lei municipal 448/2014, regulamentada pelo decreto 14794/2015, foram impostas condições para garantir a saúde pública, a organização da cidade e a formalidade dos trabalhos temporários.

Todos os 24 vendedores credenciados neste ano passaram por minuciosa inspeção da Vigilância Sanitária, que atestou as devidas condições para a produção e comercialização dos produtos, com procedência conhecida, acondicionamento correto e higiene de acordo com as necessidades dos clientes.

Os comerciantes estarão identificados por crachás emitidos pela Prefeitura, e a fiscalização, que será rigorosa, ficará a cargo da Vigilância Sanitária e da Fiscalização de Serviços Públicos, que estarão acompanhadas da Polícia Militar.

Para 2018

Em 2018, a Prefeitura lançará editais de credenciamento para todos os eventos que ocorrerem na cidade, além de um edital geral para regulamentar os pontos fixos já existentes na cidade, como no calçadão central, frente de universidades e casas de eventos.

(Fotos: Divulgação)

“Outubro Rosa” transformado em lei

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o projeto de lei de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) que transforma em lei a campanha do “Outubro Rosa”, que são atividades de conscientização sobre o câncer de mama.

De acordo com a proposta, as ações serão realizadas, anualmente, durante o mês de outubro, como já acontece.

A iniciativa determina que devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras, iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa, promoção de palestras, eventos, atividades educativas e veiculação de campanhas de mídia.

Agora o projeto tem tramitação conclusiva nas comissões.

Foto: Agência Câmara