Lei regulamenta o queijo colonial e artesanal de SC

Já está valendo a lei que dispõe sobre os requisitos exigidos para elaboração do regulamento técnico de identidade e qualidade do queijo colonial artesanal de leite cru em Santa Catarina.

A iniciativa aprovada na Assembleia Legislativa deve facilitar a atividade de produção e comercialização pelos pequenos produtores do estado. Conheça a lei aqui.

Foto: divulgação

Agora é Lei: empréstimos a idosos por telefone, não mais!

Já está valendo em SC a lei que proíbe a oferta e a contratação de empréstimos e financiamentos a idosos e pensionistas por telefone.

A regra aprovada na Assembleia Legislativa visa proteger esse público de possíveis golpes que vêm ocorrendo.

O texto estabelece que, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Conheça a lei: bit.ly/lei18232-2021

SC já pode investir nas rodovias estaduais a partir da lei

Já estão em vigor em Santa Catarina as leis que viabilizam a liberação de recursos dos cofres do Estado para obras em rodovias federais.

Devido a importância da medida, o governador Carlos Moisés sancionou os projetos um dia após a sessão da Assembleia Legislativa que derrubou, por unanimidade dos parlamentares presentes, o veto às propostas de autoria do Poder Executivo. Com isso, a sanção das leis foi publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 2.

Os projetos de lei haviam sido aprovados pelo Legislativo no começo de abril, mas foram vetados pelo governo interino.

A partir de agora, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) pode dar andamento ao processo, que prevê investimentos de R$ 350 milhões em três estradas federais.

São R$ 200 milhões para as obras da BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163 e mais R$ 50 milhões para a duplicação da BR-280, entre Joinville e São Francisco do Sul.

Foto: Divulgação / Arquivo / DNIT

Mais proteção aos animais

A lei sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta segunda-feira, 17, aumenta a multa para quem comete crueldade contra animais e inclui a proibição de rinhas de galos e de cães, abandono e prática de zoofilia no Código Estadual de Proteção aos Animais.

Foto: Jaqueline Noceti / Arquivo / Secom

A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.

O deputado Marcius é um apaixonado pelos animais. Foto: Nilton Wolff

Méritos ao deputado estadual Marcius Machado, autor da lei. Agora, com a alteração do Código de Proteção aos Animais, os crimes como rinhas, abandono de animais e zoofilia (prática sexual de humanos com animais) passam a ganhar mais visibilidade na legislação estadual, sem abrir brecha para contestações.

Aula presencial considerada essencial na forma da lei

Já está valendo em Santa Catarina a lei que torna essenciais as atividades escolares presenciais durante a pandemia. O texto, que indica vários setores, inclui a educação infantil, fundamental, superior e EJA das redes pública e privada de ensino no estado.

A operação das atividades escolares se dará com o mínimo de 30%. Fica assegurado o direito dos pais e responsáveis de optarem pela educação à distância.

Foto: divulgação

Lei dá mais proteção e respeito aos animais em Santa Catarina

Pelos lados da Assembleia Legislativa, a boa notícia é para os animais. É que três projetos em defesa dos animais foram aprovados na tarde desta terça-feira pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente e estão aptos para apreciação em plenário. As três proposições são de autoria do deputado lageano Marcius Machado.

O deputado Marcius é um apaixonado pelos animais. Foto: Nilton Wolff

Um deles dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas de Santa Catarina, isso para que as crianças aprendam e desenvolvam a cultura de cuidado e respeito aos animais desde cedo.

Uso obrigatório de máscaras para toda a população vira lei

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, vai à sanção presidencial o projeto de lei (PL 1.562/2020) que obriga a população a usar máscaras de proteção facial enquanto durar o estado de calamidade pública.

A obrigatoriedade do uso das máscaras se aplica às ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e transporte público, por exemplo.

O texto também estabelece o uso em serviços de transporte, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e todos os locais em que haja reunião de pessoas.

De acordo com o texto, pessoas com autismo, deficiência intelectual, sensorial ou quaisquer outras que impeçam o uso do item, estão dispensadas da obrigação, assim como as crianças menores de três anos. O PL prevê multa para quem descumprir a norma. O valor será definido por cada estado e município.

Foto: divulgação

Medida acertada: projeto de lei dos ambulantes será refeito

O assunto comércio ambulante teve grande repercussão após debate em audiência pública, na última quinta-feira (5), na Câmara de Vereadores. Na verdade, a pauta foi mesmo o projeto que pretende regulamentar o trabalho da categoria. Mas, a contrariedade quanto ao protocolamento do projeto foi da grande maioria.

O que deu, é o fato de que será dado um novo processo de formatação do projeto de lei, através de um grupo de trabalho. Só então, depois de criado e revisado, seguirá para análise dos vereadores na Câmara, ver a legalidade, etc, de por fim, à apreciação plenária para aprovação ou rejeição da proposta.

Fotos: Aline Borba e Nilton Wolff (Câmara de Lages)