O deputado estadual Marcius Machado (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para garantir o fornecimento de água e alimentação a animais em situação de vulnerabilidade em espaços públicos e áreas comuns de condomínios.
A proposta autoriza a prática por qualquer pessoa, desde que respeitadas normas de higiene, segurança e preservação, e impede que regras internas de condomínios proíbam a iniciativa quando não houver prejuízo coletivo.
O objetivo é evitar conflitos entre moradores e assegurar o cuidado com animais comunitários. O texto segue em análise nas comissões.
A reação do deputado estadual Mário Motta ao caso de maus-tratos contra o cão Orelha revela um traço importante da política contemporânea: a necessidade de responder rapidamente à comoção social. Sua proposta, batizada de Lei Orelha, busca responsabilizar administrativamente os pais ou responsáveis quando menores praticarem violência contra animais, prevendo multas que se tornam mais severas conforme a gravidade da agressão.
Há méritos evidentes na iniciativa. Motta demonstra sensibilidade diante da indignação coletiva e tenta transformar esse sentimento em ação concreta. O projeto reforça a ideia de que a proteção animal é uma pauta legítima e urgente, além de reconhecer os limites da atuação parlamentar estadual, sem prometer mais do que sua competência permite.
Mas é preciso olhar além da superfície. A eficácia de multas como instrumento de prevenção é discutível. Em famílias vulneráveis, a penalidade pode gerar mais dificuldades sem garantir mudança de comportamento. Além disso, transferir a responsabilidade integral para os pais pode ser injusto em casos de falha pontual de supervisão, e a aplicação prática da lei, como comprovar a autoria dos maus-tratos por menores, abre espaço para arbitrariedades.
A Lei Orelha corre o risco de se tornar mais simbólica do que efetiva, funcionando como resposta política imediata à indignação popular. Para que vá além do gesto, seria necessário complementar a proposta com políticas educativas, campanhas de conscientização e fortalecimento da fiscalização. Só assim a indignação coletiva poderá se transformar em prevenção real, e não apenas em punição formal.
Em suma, Mário Motta acerta ao dar voz à demanda social, mas o desafio está em transformar a emoção em política pública consistente. A justiça para Orelha não virá apenas das multas, mas da construção de uma cultura de respeito e proteção aos animais.
Apuração do fato
A Polícia Civil de Santa Catarina cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de investigados pela morte do cão comunitário Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. Entre os alvos estão dois adolescentes e um adulto.
A investigação segue em andamento, com oitivas já realizadas. Orelha, que vivia há mais de 10 anos na região e era cuidado por moradores e pescadores, foi brutalmente agredido e não resistiu aos ferimentos.
Com base em imagens de câmeras e relatos da comunidade, ao menos quatro adolescentes foram identificados. O procedimento será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina para as providências previstas em lei.
O governador Jorginho Mello sancionou lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, com foco em reduzir acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.
Deputado estadual Marcius Machado (PL) – Foto: Agência AL
A nova norma determina a instalação de sinalizações específicas, cercas, redutores de velocidade e passagens aéreas ou subterrâneas para garantir o trânsito seguro da fauna. Também prevê campanhas educativas para motoristas e a população, reforçando a importância da preservação ambiental.
A medida busca diminuir o número de atropelamentos, uma das principais causas de morte da fauna silvestre em Santa Catarina, e integra infraestrutura viária e educação ambiental em prol de um trânsito mais seguro para todos.
Foi sancionada pelo governador do Estado a lei aprovada na Alesc que determina multa de um salário mínimo para quem for pego portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos abertos ou fechados em SC.
A lei criada é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
O texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), prevê a aplicação da multa para quem usar drogas nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.
Os recursos arrecadados com as multas terão a seguinte destinação: 50% para o Fundo de Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde. O governo do Estado deve regulamentar a presente lei.
A medida disciplina aqueles que confundem a posse de determinada quantidade de maconha, com a liberdade de poder fumar em qualquer lugar. A Lei vale também para outros componentes ilícitos.
Deputado estadual Lucas Neves – Foto: Agência Alesc
Eis uma notícia e que vem de gente serrana. Pois, o deputado Lucas Neves (Podemos) teve sancionada sua proposta de lei que amplia os benefícios do Programa Jovem Agricultor, garantindo apoio governamental para transporte e alimentação dos estudantes de colégios agrícolas.
A lei também proporciona financiamento para maquinários e insumos, facilitando a capacitação em empreendedorismo rural.
Javalis (Sus scrofa), estão listados entre as 100 “piores” espécies exóticas invasoras do mundo.
Já está em vigor a lei que autoriza em SC o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento.
De acordo com o texto do deputado @lucasneves.sc (Podemos) aprovado na Alesc, o controle poderá ser feito por meio de caça, armadilhas e outros métodos aprovados pelo órgão ambiental competente.
As ações seriam realizadas de forma a minimizar os impactos ambientais e os efeitos nocivos à saúde pública, bem como serão realizados sem limite de quantidade e em qualquer época do ano. Os caçadores deverão ter autorização do proprietário da terra.
Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios, está ligado à população de rua. Cidades de Santa Catarina que o digam.
Lei prevê a criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua / Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Governo Federal acredita que ao sancionar a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, o problema poderá ser resolvido. A intenção é boa e carrega como proposta a promoção do acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. O problema é fazer com os moradores da rua, aceitam as condições.
A proposta, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro (PL 2245/23). Não houve vetos ao texto. Seja como for, a lei estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional, além da criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua.
As ações cooperativadas devem ser estimuladas pelas incubadoras entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão. No papel, por hora, tudo muito bonito. O jeito é ver como tudo vai funcionar na prática, justamente quando a lei deverá chamar a responsabilidade dos gestores municipais.
Cooperativas sociais
Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
Centros de apoio
Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Ações em Chapecó têm se notabilizada pela diferença, diante decisões tomadas pelo prefeito João Rodrigues (PSD), respaldadas pela maioria dos vereadores, e com repercussão em todo o Estado, além disso, com apoio de boa parte da opinião pública. Portanto, a mais recente lei que regula e limita os horários para o consumo de bebida alcoólica, em vias públicas. Certamente cria descontentamentos, mas num percentual diminuto.
Prefeito João Rodrigues tem tomado atitudes diferenciadas em Chapecó / Foto: Facebook
De qualquer forma a proibição tem alcance, e não fere o direito de quem quer beber, porém, mais reservadamente, longe das ruas, mais especificamente no horário entre as 2h e 7h. Além de preservar o direito de quem pretende usar da noite para descansar sem os costumeiros barulhos das ruas, há o sentido da prevenção. Menos bebida, menos circulação de veículos, menos acidentes, ou coisas piores.
Uma lei já sancionada e que em breve entra em vigor, mas que também vai merecer uma avaliação, mais adiante, dos resultados, demonstrando se surtiu ou não os efeitos desejados. Por fim, cria um ambiente novo para a cidade. Quem quiser beber, pode ainda optar pela entrega à domicílio, por mais que esteja também regrado pelo limite de até às 2 horas da madrugada. Quem desobedecer, já sabe. Tem multa e risco de alvará suspenso.
Comunidade dá respaldo
As atitudes do prefeito João Rodrigues, estão, de certa forma, cercadas de polêmicas. Certo ou errado, a população está gostando e apoiando tais iniciativas. Dentro do contexto das providências está o programa de internação involuntária.
O Município encontrou brechas na legislação por pôr em prática, e assim, tem tirado das ruas e devolvido a vida para muitas pessoas. Não são poucos os testemunhos familiares a respeito. Aliás, o consentimento da família tem pesado na eficácia do programa.
Outras regras também limitam a doação de esmolas, mas como objetivo de controlar e evitar que pessoas decidam por si só viver nas ruas mendigando, mas sim, propiciando a alternativa de ter um trabalho e uma vida mais digna. Chapecó se difere, em praticamente tudo. São muitos os olharas sobre a gestão e o progresso do município.
Eleições municipais
Não há como traçar qualquer linha a respeito da administração de Chapecó, sem visualizar as eleições municipais. João Rodrigues é candidatíssimo à reeleição, e caminha a passos largos para garantir o resultado das urnas a seu favor.
Logicamente, outros nomes, de outros partidos já estão trabalhando para lançar suas candidaturas, e procurando criar um plano de governo ainda mais consistente, para tentar convencer e garantir a confiança do eleitorado. Uma tarefa difícil, mas que tem plena condição de ser colocada em prática. João Rodrigues não é perfeito. Arestas existem, e a oposição deverá explorar.
O deputado estadual Marcius Machado (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina para garantir o fornecimento de água e alimentação a animais em situação de vulnerabilidade em espaços públicos e áreas comuns de condomínios.
Há méritos evidentes na iniciativa. Motta demonstra sensibilidade diante da indignação coletiva e tenta transformar esse sentimento em ação concreta. O projeto reforça a ideia de que a proteção animal é uma pauta legítima e urgente, além de reconhecer os limites da atuação parlamentar estadual, sem prometer mais do que sua competência permite.
Não há como traçar qualquer linha a respeito da administração de Chapecó, sem visualizar as eleições municipais. João Rodrigues é candidatíssimo à reeleição, e caminha a passos largos para garantir o resultado das urnas a seu favor.