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Perdão de dívida em audiência em Lages emociona

Em uma audiência de conciliação no Juizado Especial Cível de Lages, um advogado decidiu perdoar uma dívida de mais de R$ 5 mil, originada de uma transferência via Pix feita por engano. O valor havia sido usado por uma senhora em situação de necessidade, que se dispôs a pagar de forma parcelada, mesmo com dificuldades.

Tocada pela sinceridade dela, a defesa desistiu da cobrança, registrando a remissão da dívida. O gesto emocionou presentes, incluindo acadêmicos de Direito, e foi destacado como exemplo de humanidade e da importância do diálogo na justiça consensual.

A decisão do advogado vai além da esfera legal, alcançando um gesto de solidariedade rara e exemplar. Embora a dívida fosse legítima, a escolha de perdoá-la reconheceu a vulnerabilidade da devedora e priorizou valores humanos sobre interesses financeiros.

Essa atitude reforça o papel transformador da conciliação, mostrando que a Justiça não se limita a aplicar a lei, mas também pode restaurar dignidade e promover paz social. É uma ação que inspira confiança e lembra que empatia e compaixão também são formas de justiça.

Foto: divulgação / TJSC

Governo de SC segue acreditando na Justiça

O prejuízo da União, alegada em R$ 402 bilhões mexeu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto que decidiu adiar por 60 dias o julgamento da tese catarinense contra a cobrança de juro sobre juro na renegociação da dívida pública dos estados com a União. O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (27).

Apenas o relator do caso, o ministro Edson Fachin, chegou a votar, dando parecer contrário ao pedido dos estados.

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A proposta de suspensão, mas mantendo as liminares já emitidas em favor aos estados, foi acatada pela maioria dos ministros, com a ideia de que as partes – estados e União – tentem chegar a um acordo em comum.

É de se imaginar que a sangria aos estados por parte da União, pode. E que, por sua vez, os Estados devem continuar pagando a dívida com juros sobre juros, sem que se importe com suas situações.

Embora o Governo de Santa Catarina continue acreditando na sua tese, percebe-se que a decisão a favor dos estados está bem mais difícil. O Tribunal busca consenso a um meio termo.

A conta simples de SC é de que contraiu um empréstimo de R$ 4 bi, pagou R$ 13, e ainda, de acordo com a União deve mais R$ 9,5 bi.

Foto: James Tavares / Secom

Mais sete estados reforçam a tese de SC

Além de Santa Catarina, mais sete estados estão agora juntos na defesa da tese que contesta a cobrança de juros sobre juros na renegociação das dívidas públicas com a União.

Na reunião na noite desta segunda-feira (18), em Brasília, o governador Raimundo Colombo, explicou a proposta oriunda de Santa Catarina aos integrantes dos governos de Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

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O assunto volta à pauta nesta terça, 19, quando os governadores participam de novo encontro ainda em Brasília, desta vez, com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A intenção é fortalecer ainda mais os argumentos da tese, até o julgamento do mérito, previsto para o próximo dia 27.

Paralelamente à discussão no STF, o Governo Federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta do Governo Federal prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.

Foto: Julio Cavalheiro/Secom

Vitória no STF sobre a dívida de SC com a União

O Governo de Santa Catarina comemora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na tarde desta quinta-feira (7), em atender o pedido para manter o mandado de segurança como ação adequada para Santa Catarina, no fato do questionamento da incidência de juro sobre juro nos valores da dívida do Estado com a União.

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Em sessão na tarde desta quinta-feira, 07, o pedido catarinense recebeu nove votos favoráveis contra apenas dois contrários (os dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso).

O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas do Estado como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considera devido.

Resumidamente, a partir de agora, a equipe do Governo do Estado vai refazer todas as contas referentes às dívidas com a União, vai passar a pagar o montante que considera o valor real devido e não poderá sofrer penalidades por isso.

vitória comemorada

O governador disse que houve uma exploração em cima dos estados e Santa Catarina decidiu liderar essa discussão e mostrar que não dava mais para continuar assim.

A vitória evidencia Santa Catarina no debate sobre a dívida dos estados com a União, e serve como parâmetro para todos os demais estados brasileiros que se encontram em situação. Há de se comemorar.

Fotos: Jaqueline Noceti / Secom – Informações para a imprensa: Alexandre Lenzi

Economia aos cofres do Município

A informação é a da Prefeitura de Lages, a respeito da renegociação  de uma dívida do Município com o Banco do Brasil.

Em contrato assinado de refinanciamento, Lages deixa de pagar cerca de R$ 1,5 milhão, graças à aplicação do desconto previsto na Lei Federal número 148/2013.

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De acordo com o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi, a dívida, anteriormente ao refinanciamento, era de R$ 2.995.160,11 e o desconto ficou estabelecido em R$ 1.514.028,28.

Portanto, a pendência após a negociação ficou em R$ 1.481.131,83.

 (Foto: Sandro Scheuermann)

Dívida: proposta da União em análise

Não foi na reunião de ontem, terça-feira (8), entre governadores e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que se chegou a um entendimento sobre a dívida dos Estados com a União.

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Pelo lado do Governo Federal, a proposta de alongar para 20 anos e a concessão de 20% de desconto em até dois anos, não foi bem digerida pelos governadores, em especial o de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

A reprovação da cobrança da dívida com o recálculo da taxa Selic composta, e que cobra juro sobre juro, coloca SC como devedora de R$ 8,5 bilhões. Se for usada a cobrança simples da Selic, a dívida estaria zerada.

Mesmo assim, mostrando boa vontade, houve contraproposta: 40% de desconto no valor da parcela por 24 meses, mais o alongamento. Porém, depende também de aprovação do Congresso.

Por outro lado, se os dirigentes de Santa Catarina têm a convicção de que não deve mais nada, pois, partiu de uma dívida de R$ 4 bilhões, pagou R$ 13, e ainda tem mais R$ 8,5, tem mais é que seguir contestando na Justiça. A previsão é de confronto.

Foto: Fernanda Rodrigues / SAN

Estado está proibido de renegociar dívida

Enquanto o governador Raimundo Colombo trata sobre a dívida de Santa Catarina, em Brasília, na Alesc, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (2), projeto que revoga a autorização que fora dada pelo próprio parlamento, no ano passado, para que o Estado renegocie a dívida com a União, ou seja, proíbe.

A proposição foi do deputado Gelson Merisio (PSD), presidente da Casa. A aprovação deve dar mais sustentação ao Governo do Estado na disputa pelos seus direitos.

Raimundo Colombo declarou que admite renegociar, mas reconhece que a metodologia da União penaliza o Estado.

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Com duas abstenções, sendo uma delas da deputada do PT, Luciane Carminatti, o projeto teve 23 votos a favor.

Sendo assim, a nobre deputada deve então concordar com o “assalto” aos catarinenses. De parte do Governo do Estado, o que não pode é não fazer nada, diante da questão.

A deputada disse que tudo não passa de uma jogada de marketing do governador Raimundo Colombo.

Fonte: ClicRBS – FOTO: Solon Soares/Agência AL

Merisio entra na briga sobre dívida com a União

Na via legislativa na disputa do Estado com a União sobre a dívida pública, quem assumiu os encaminhamentos foi o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD).

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Ele protocolou na segunda-feira (29) e será lido em plenário nesta terça-feira um projeto de lei que permite ao governo estadual não assinar o aditivo da dívida com a União.

O principal argumento é o fato de que as condições do contrato mudaram com o decreto que o governo federal publicou no final do ano passado aumentando a taxa de juros cobrada.

A autorização que a Alesc tinha dado ao governo estadual, para renegociar a dívida, foi com base no que estava previsto em lei aprovada pelo Congresso em 2014, na intenção de garantir uma melhor situação para os Estados.

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Juros de agiota

“O Governo Federal está praticando juros de agiota e não de mercado. Estamos atacando pelas frentes jurídica, legislativa e política para derrubar a sobreposição de juros imposta na dívida de SC com a União”, disse Merisio.

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A dívida de SC

Com a mudança de regras proposta em decreto pelo Governo Federal, a dívida aumenta. Saltaria de R$ 8,5 bilhões para R$ 9,3 bilhões.

Na tese defendida por Santa Catarina, em ação no Supremo Tribunal Federal para interromper a cobrança, o governo afirma já ter pago R$ 12,9 bilhões de um acordo original que, à época, era de R$ 4,1 bilhões. Ou seja, mesmo com os juros do período, teria quitado o valor.

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Defesa de Merisio

Merisio defende que os cerca de R$ 90 milhões pagos mensalmente poderiam ser melhor investidos em saúde, educação, estradas e outras benfeitorias públicas.

Seria uma forma de forçar um novo Pacto Federativo entre União e Estados, fazendo com que mais recursos fiquem onde são efetivamente aplicados.

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Depósitos

Também nesta terça-feira, o governo estadual anunciou que passará a depositar à parte esse valor, em uma conta própria, ao invés de repassá-lo à União.

Fará isso enquanto o Tribunal não tomar uma decisão definitiva sobre o tema.