A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) solicitou escolta da Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados após receber ameaças de morte nas redes sociais.
Ela atribui essas ameaças à sua defesa da controversa PEC do Aborto, que visa restringir as provisões legais para o procedimento no Brasil, e à sua oposição à PEC que busca eliminar a escala 6×1.
Desde que assumiu a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), De Toni tem promovido pautas alinhadas ao bolsonarismo, o que tem acirrado os ânimos tanto dentro quanto fora da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 402/2023, do deputado Sargento Lima (PL), que trata da instalação de sirenes de alerta em áreas de risco, previamente identificadas pela Defesa Civil.
CCJ se reuniu na manhã desta terça-feira (28) / Foto: Bruno Collaço / Agência AL
No projeto, áreas de risco são definidas como locais passíveis de ocorrência de eventos naturais ou tecnológicos que possam representar risco à segurança e à vida das pessoas, e estabelece a instalação das sirenes como forma de garantir a eficácia do sistema de aviso à população.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o texto substitutivo global apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL).
No documento, o parlamentar retira o caráter obrigatório da instalação dos equipamentos por parte dos municípios, sob o argumento de que a medida é inconstitucional por interferir na autonomia dos entes federados.
Com a decisão, o PL 402/2023 segue tramitando nas comissões de Assuntos Municipais; e de Defesa Civil e Desastres Naturais. (Agência Alesc)
Santa Catarina dá mais um importante passo para levar internet de qualidade para o campo. Em governos anteriores, a ideia nunca saiu do papel.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (21) o projeto de lei enviado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural que garante investimentos de R$ 50 milhões na conectividade no meio rural.
O projeto, que ainda tem de ser votado em plenário, tem a intenção de isentar cobranças no compartilhamento de infraestrutura, especialmente postes (usados por concessionárias de energia e de telecomunicações), a fim de baratear e, portanto, incentivar a expansão de redes de fibra ótica no meio rural.
Segundo o secretário da Agricultura Altair Silva, a aprovação unânime na CCJ é o primeiro grande passo para que o projeto seja implantado no estado.
A Assembleia Legislativa de SC deu um importante passo para que mais pessoas possam ingressar na carreira de Policial Militar. É que nesta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alterou a Lei 587, de 2013, modificando a exigência de altura mínima para os interessados em entrar para a corporação e revogando o impedimento de acesso a quem possua tatuagens.
O da altura é de iniciativa do deputado Marcius Machado (PR). O Projeto de Lei Complementar 11/2019 diminui em cinco centímetros a altura mínima de quem deseja ser policial. O texto indica que a altura mínima das mulheres passa a ser 1,55m e, no caso dos homens, 1,60m.
A alteração faz com que a Polícia Militar catarinense passe a seguir padrão já adotado pelo Exército Brasileiro.
Tatuagens
A outra modificação, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), retira a proibição de ingresso nas forças militares de quem possua tatuagens. A proposta segue o mesmo texto do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já havia retirado a proibição no exercício militar do Exército.
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a extinção da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), etapa necessária para a transformação em Instituto do Meio Ambiente.
A reunião da CCJ foi acompanhada pelo presidente do órgão, Alexandre Waltrick, e alguns servidores. A expectativa é que, com essa mudança, haja uma modernização e os processos ganhem agilidade.
Depois de a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovar, nesta semana, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, está mais próximo o fim da concessão de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado. O deputado Padre Pedro Baldissera (PT), é o autor.
O encaminhamento contempla o acatamento da proposta em seu teor original, ou seja, pela revogação de todo o artigo 195 da Constituição Estadual (que prevê a concessão do benefício) e a rejeição de uma subemenda aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visava manter o pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.
O deputado Fernando Coruja, que apresentou o parecer na Comissão, disse que, sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, a decisão cabe ao Poder Judiciário.
Agora, com a aprovação, a PEC 3/2011, segue para votação em plenário.
Está pronta para ser deliberada em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2016, de autoria das Câmaras Municipais, que prevê o aumento de 12% para 15% no percentual dos recursos destinados pelo governo para a área da saúde, nos municípios catarinenses.
A condição foi alcançada na manhã de terça-feira (19), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Ação inédita das Câmaras Municipais
Numa ação articulada pela A UVESC – União de Vereadores de Santa Catarina, presidida pelo vereador Valmir Camilo Scharnosk; pelos deputados Fernando Coruja, Serafim Venzon, Vicente Caropreso, Dalmo Oliveira, Ana Paula Lima e Antônio Aguiar, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores de Santa Catarina e assim, pela primeira vez, as Câmaras de Vereadores encaminharam à Assembleia de Santa Catarina uma PEC, conforme prevê a Constituição Estadual em seu Art.49.
