A audiência de instrução e julgamento marcada para segunda-feira, dia 2, na Comarca de Lages, coloca novamente no centro do debate público a situação judicial do vice-prefeito Jair Junior. Tornado réu após o recebimento de denúncia pelo Ministério Público, ele passa agora por uma das etapas mais importantes do processo, quando serão ouvidas as partes e testemunhas e analisados os elementos que sustentam a acusação e a defesa.
É preciso destacar que essa fase não representa condenação, mas é decisiva para o andamento da ação penal. Trata-se do momento em que o Judiciário aprofunda a apuração dos fatos, avalia versões e confronta provas. Em termos jurídicos, é o ponto em que o processo deixa de ser apenas uma acusação formal e passa a ser examinado com maior densidade probatória.
No campo político, porém, os efeitos já são concretos. Independentemente do desfecho judicial, o desgaste institucional é inevitável. Cargos majoritários do Executivo exigem não apenas legalidade, mas também estabilidade de imagem e confiança pública, dois fatores que ficam tensionados quando um processo criminal dessa natureza avança de fase.
O caso também reforça como a vida pública hoje convive com um nível de escrutínio permanente. A Justiça cumpre seu papel técnico; a sociedade, por sua vez, acompanha e forma juízo político, duas esferas que não se confundem, mas que caminham lado a lado.
A audiência de segunda-feira não encerra o caso, mas certamente marca um novo capítulo, jurídico e político, que tende a repercutir no cenário local nas próximas semanas.
A audiência não será aberta. Ninguém, exceto as partes, podem participar da audiência de instrução e julgamento.
Diante das condições climáticas adversas previstas, em virtude da atuação de um ciclone extratropical que afeta o Estado, a direção do Foro da comarca de Lages informa que o atendimento presencial na unidade está suspenso nesta terça-feira, dia 9 de dezembro. As audiências ocorrerão de forma remota ou serão canceladas, conforme a decisão de cada magistrado.
O Poder Judiciário de Santa Catarina reforça que, neste momento, a prioridade é a segurança de todos, sem prejuízo da continuidade e do adequado atendimento dos serviços judiciais à população, que seguirá sendo garantido pelos meios disponíveis, assegurando o pleno funcionamento da Justiça.
Informações e foto: Assessoria da Comarca de Lages
O colega de Blog e que é também advogado, Edson Varela, trouxe a informação de que estará em pauta no dia 5 dezembro, o julgamento em primeira instância do prefeito de Lages, Antonio Ceron, no âmbito da Operação Mensageiro, em processo movido pelo Ministério Público.
A informação, consta também no Diário Eletrônico do TJ/SC de terça-feira, 19, com sessão programada para às 9h do dia 5 de dezembro. O julgamento será na 5ª Câmara Criminal.
No mesmo processo, também o envolvimento de outros dois ex-secretários municipais e os demais envolvidos, e que pertenciam a então empresa Serrana Engenharia.
Neste mês de junho, a 1ª Vara Criminal da comarca de Lages tem pautadas quatro sessões de julgamento do Tribunal do Júri. Uma delas ocorrerá nas dependências do Centro Universitário Unifacvest, no dia 20.
Esta será a primeira vez que a instituição de ensino receberá um júri popular. Os acadêmicos do curso de Direito acompanharão na prática a realidade jurídica profissional. Os júris populares são realizados às quintas-feiras, a partir das 8h30min.
Já nesta quinta-feira (6/6), dois réus, um homem e uma mulher, serão julgados por tentativa de homicídio. De acordo com a denúncia, os acusados desferiram golpes com uma garrafa de vidro e faca contra a vítima. O crime ocorreu em 2021, no bairro Caravágio.
Demais juris
Na sessão que ocorrerá na Unifacvest, no dia 20, um homem será julgado por tentativa de homicídio qualificada por recurso que dificultou a defesa da vítima. Em 22 de julho de 2021, em um bar do bairro Guarujá, o acusado desferiu golpes com facão nas costas, mão e ombro de um homem, sem aparente motivo. As pessoas que estavam no local intervieram e houve socorro imediato.
Na última sessão do Tribunal do Júri, no dia 27, um réu será julgado por tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Por vingança, o acusado surpreendeu e atirou contra um homem numa floricultura, no bairro Coral, em 5 de maio de 2022. O processo tramita em segredo.
Renúncia de prefeitos, negativa de juízes em julgar o processo do ex-prefeito de Tubarão Joares Ponticelli (PP), depoimentos reveladores dos envolvidos no fórum da comarca de Lages, são desdobramentos que denotam a gravidade dos fatos denunciados, e que vêm sendo apurados pela Operação Mensageiro. O processo está entrando na fase conclusiva.
Foto: MPSC/Divulgação
Depoimentos durante audiência de instrução em Lages
O prefeito de Lages Antonio Ceron e os ex-secretários, da Administração e Finanças, Antonio Arruda, do Meio Ambiente e Serviços Públicos, Eroni Delfes, acusados de corrupção e organização criminosa, passaram nesta terça-feira (18), no Fórum de Lages, por uma audiência de instrução e julgamento do processo no âmbito da Operação Mensageiro.
Foto: Felipe Kreusch/ ND
Na segunda (17) foram ouvidas pessoas ligadas à Prefeitura, na condição de testemunhas. A terça-feira, o segundo dia de oitivas, o mais aguardado, trouxe depoimentos contundentes. O próprio dono de empresa investigada na Operação Mensageiro detalha relação com agentes de Lages.
Ouvido por videoconferência, comprometeu os dois ex-secretários, da Fazenda e Administração, Antonio Arruda, e principalmente, dos Serviços Públicos e Meio Ambiente, Eroni Delfes, apontando detalhes da forma em que era conduzida a entrega das propinas, em locais especificados, como postos de gasolina e até mesmo em farmácias.
Delfes, ao depor, admitiu ter recebido dinheiro de empresa investigada na Mensageiro. Sobre o destino final das propinas, o “mensageiro” disse não saber qual era, sem envolver diretamente o nome do prefeito Antonio Ceron.
Prefeito de Lages nega acusações contra ele
A terça-feira (18) foi longa no Fórum da comarca de Lages. Foram cerca de 12 horas de interrogatórios, até todos serem ouvidos. O prefeito Antonio Ceron, o último a ser interrogado, negou todas as acusações que recaem sobre ele no âmbito da Operação Mensageiro. Chegou a dizer que prefere apodrecer na cadeia se for comprovada a culpa sobre ele.
Foto: Carolina Sott/Portal SCC10
No decorrer da oitiva, ele chegou a dizer que não há provas de parte da acusação que o comprometam, e que tudo não passa de narrativas, afirmando serem as acusações, todas falsas. Chegou a dizer que conhece o responsável pela empresa Serrana há cerca de 30 anos, mas negou relação de proximidade com ele.
Citou que os contratos obrigatoriamente passavam pelo gabinete, mas nunca tratou pessoalmente das licitações com o empresário. Seus secretários, Arruda e Delfes, não conversavam com ele sobre as tais licitações.
Processo se impeachment
A comunidade lageana segue estarrecida diante dos fatos, e entrega nas mãos da justiça o parecer dos desdobramentos, embora, indiretamente, acabe fazendo um julgamento prévio em função do processo da Operação Mensageiro.
Prefeito Antonio Ceron agora é réu no processo da Operação Mensageiro, pode sofrer impeachment / Foto: Ascom Prefeitura de Lages
Na Câmara de Vereadores, após aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que buscou apurar possíveis irregularidades nos contratos terceirizados com a Secretária de Águas e Saneamento (Semasa), a principal envolvida em todo o processo, o relator, o vereador Jair Junior (Podemos), principal crítico da prefeitura, protocolou pedido de impeachment do prefeito.
O requerimento ainda está sendo avaliado pelo jurídico da Câmara, e deverá ter um parecer a qualquer momento. A expectativa é de que seja deliberado, e o pedido entre em pauta, assim que terminar o recesso de julho. Por outro lado, no início de agosto, encerra o prazo de seis meses de afastamento do prefeito Ceron, que segue ainda em prisão domiciliar. Não há ainda nenhuma posição deliberada pela justiça, nessa questão.
Atitude de nove juízes de Tubarão surpreende
Novos fatos seguem acontecendo, caso da posse da vice-prefeita de Capivari de Baixo, Márcia Roberg Cargnin (PP), na noite de segunda-feira (17), tão logo foi protocolada na Câmara de Vereadores, a renúncia do agora ex-prefeito, Dr. Vicente Correa Costa do PL.
Joarez Ponticelli, renunciou ao cargo de prefeito, e juízes locais se consideram suspeitos para julgá-lo, no processo da Operação Mensageiro / Foto: Ascom Fecam
Curioso também, o posicionamento de nove juízes, em Tubarão. Todos se declararam suspeitos para julgar o processo do ex-prefeito Joares Ponticelli (PP), também acusado de corrupção na Operação Mensageiro. O fato repercutiu e causou estranheza.
Tanto, que a Presidência da Corte e a Corregedoria-Geral de Justiça, devem abrir processo para investigar a posição dos magistrados, embora o procedimento dos juízes esteja previsto na legislação. O inusitado foi a situação coletiva.
Tribunal de Justiça assim se posicionou:
A declaração de suspeição, por parte de magistrado, é expediente admitido pela legislação de regência e, decorrendo de circunstância de foro íntimo, dispensa justificativa. Contudo, em face da inusitada situação verificada nos últimos dias, em que todos(as) os(as) juízes(as) de uma mesma comarca declararam-se suspeitos(as) para atuar em determinado processo, a Presidência deste Tribunal e a Corregedoria-Geral da Justiça estão instaurando procedimento para apurar os fatos e a efetiva motivação dessas sucessivas e pontuais declinações da atividade jurisdicional. Faz-se importante registrar, outrossim, que o referido processo já foi assumido por outro magistrado e haverá de ser julgado de forma célere, justa e imparcial.
Eleição indireta em Tubarão
Resolução 9/2023 que define as regras para as eleições indiretas no município foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou em sessão de segunda-feira, 17. Definida, portanto, que a escola do prefeito e vice da cidade deva ocorrer em sessão extraordinária no dia 7 de agosto, às 19 horas.
Desde ontem, segunda-feira (17), e com prosseguimento nesta terça-feira (18), 16 testemunhas, a maioria da defesa, estão sendo ouvidas no Fórum da Comarca de Lages, no âmbito da Operação Mensageiro.
Foto: Carolina Sott/Portal SCC10
As oitivas estão ocorrendo normalmente sem problemas. Também serão ouvidos os envolvidos diretamente no processo, o prefeito Antonio Ceron e os ex-secretários Antonio Arruda e Eroni Delfes.
A participação no ambiente é restrita, porém, com abertura à imprensa, desde que obedeça a alguns critérios, como a não exposição das testemunhas e dos réus.
Os trabalhos estão sob coordenação da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.
Com o deferimento liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, a Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a Bocaina do Sul, que não nomeie ou contrate qualquer pessoa para ocupar 51 cargos comissionados.
O juízo local deu prazo de 30 dias para que seja apresentado um plano progressivo de desligamento e 180 dias para desligar todos os agentes públicos municipais ocupantes dos referidos cargos.
Fora dos padrões
A decisão judicial reconheceu a inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, por afrontar a Constituição Federal. Com as denominações de assessor, gerente ou coordenador, os ocupantes dos cargos foram nomeados sem concurso público.
Lages ganha uma Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) e deve começar em breve o atendimento aos autores de pequenos delitos. Presencialmente, dependerá da liberação de acesso ao prédio, que hoje está limitado.
No decorrer desta semana, a equipe técnica receberá a capacitação, com respeito aos protocolos sanitários, depois de passar por uma formação de maneira virtual.
Em suma o serviço será para atender autores de pequenos delitos, como furtos, desacato e peculato, com condenações até quatro anos.
Nesse caso, são penas restritivas de direito alternativas à privação de liberdade, que possuem caráter educativo e trazem benefícios à sociedade. As medidas são aplicadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, sem privá-los do convívio social.
Equipe
Em Lages, neste primeiro momento, a equipe técnica conta com três profissionais. O Estado realiza neste momento processo seletivo para contratar as equipes técnicas para as 11 CPMAs de Santa Catarina, e Lages receberá um grupo composto por dois psicólogos, dois assistentes sociais e um técnico administrativo.
É preciso destacar que essa fase não representa condenação, mas é decisiva para o andamento da ação penal. Trata-se do momento em que o Judiciário aprofunda a apuração dos fatos, avalia versões e confronta provas. Em termos jurídicos, é o ponto em que o processo deixa de ser apenas uma acusação formal e passa a ser examinado com maior densidade probatória.
Diante das condições climáticas adversas previstas, em virtude da atuação de um ciclone extratropical que afeta o Estado, a direção do Foro da comarca de Lages informa que o atendimento presencial na unidade está suspenso nesta terça-feira, dia 9 de dezembro. As audiências ocorrerão de forma remota ou serão canceladas, conforme a decisão de cada magistrado.
Com o deferimento liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, a Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a Bocaina do Sul, que não nomeie ou contrate qualquer pessoa para ocupar 51 cargos comissionados.