Avança projeto para levar internet ao meio rural

Santa Catarina dá mais um importante passo para levar internet de qualidade para o campo. Em governos anteriores, a ideia nunca saiu do papel.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (21) o projeto de lei enviado pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural que garante investimentos de R$ 50 milhões na conectividade no meio rural.

O projeto, que ainda tem de ser votado em plenário, tem a intenção de isentar cobranças no compartilhamento de infraestrutura, especialmente postes (usados por concessionárias de energia e de telecomunicações), a fim de baratear e, portanto, incentivar a expansão de redes de fibra ótica no meio rural.

Segundo o secretário da Agricultura Altair Silva, a aprovação unânime na CCJ é o primeiro grande passo para que o projeto seja implantado no estado.

 Foto: Divulgação/SAR

Novo protocolo do projeto que proíbe corrida de cães em SC

O deputado Marcius Machado (PL) não desiste, e colheu assinatura da maioria dos deputados, fazendo com que volte o projeto para apreciação ainda em 2021. O texto já foi protocolado na Diretoria Administrativa.

O Projeto de Lei foi rejeitado pela maioria dos deputados no último mês, causando revolta nos protetores de animais catarinenses e em Marcius, que é representante da causa na Alesc. Na época, o deputado garantiu que não desistiria do tema.

De acordo com o regimento interno da Alesc, o Projeto rejeitado poderá ser objeto de apreciação na mesma Legislatura se tiver a assinatura da maioria absoluta dos membros, ou seja, 21 assinaturas.

Na última terça-feira (14), o deputado Marcius Machado conseguiu 27 assinaturas. O Projeto foi protocolado no plenário da Alesc no mesmo dia.

O teor do projeto

A proposta de Lei pretende proibir a realização de competições de corrida de quaisquer raças de cães, no Estado de Santa Catarina, principalmente dos cães galgos que costumam ser treinados para tais competições, com o uso de anabolizantes e são vítimas de maus tratos para melhorar seu desempenho.

 Recentemente, a Polícia Militar flagrou uma ocorrência no sul do Estado, os animais foram levados para cuidados da veterinária Kátia Chubaci.

Foto: Camila Paes

Mais R$ 115 milhões para aplicar nas rodovias federais

Os deputados aprovaram em Plenário, por maioria de votos, o repasse de mais R$ 115 milhões dos cofres do Estado para aplicação em rodovias federais.

FOTO: Daniel Conzi/Agencia AL

Serão R$ 100 milhões para a BR-470, no Vale do Itajaí. E a pavimentação da Serra da Rocinha na BR-285, no Sul de Santa Catarina, vai receber R$ 15 milhões.

Os projetos de lei aprovados fazem parte do pacote de propostas do Executivo encaminhado à Alesc.

Projeto pede novo aporte para rodovias federais em SC

O Governo do Estado enviou dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, para obter autorização para aportar mais R$ 115 milhões em obras de rodovias federais em Santa Catarina. Serão R$ 100 milhões para os lotes 3 e 4 da duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e R$ 15 milhões para a finalização da BR-285 até a divisa com o Rio Grande do Sul, na Serra da Rocinha. A entrega à Alesc foi feita nesta tarde pelo chefe da Casa Civil, Eron Giordani.

Caso a proposta seja aprovada, o total a ser investido nas rodovias federais pelo Governo do Estado chegará a R$ 465 milhões. Serão R$ 300 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a recuperação da BR-163, no Oeste, R$ 50 milhões para a duplicação da BR-280 e R$ 15 milhões para a BR-285. No caso da BR-470, os lotes 1 e 2, mais adiantados, receberão R$ 200 milhões.

Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL

Não a quem comete crime de natureza sexual

Um projeto de lei em análise na Alesc visa proibir a ocupação de vagas no serviço público de pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual, especialmente contra crianças e adolescentes.

A regra valeria até cinco anos após a condenação transitada em julgado e prevê a possibilidade do afastamento de acusados das funções, com redução ou sem redução de vencimentos, por autoridade judicial.A

Aprovada remuneração de R$ 5 mil para professores

Os deputados aprovaram, por maioria, em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a remuneração mínima aos servidores da carreira do magistério público estadual. O texto do governo do Estado prevê a remuneração de R$ 5 mil aos professores com graduação e jornada de 40 horas semanais.

A PEC ainda estabelece outras duas faixas: R$ 3,5 mil para os professores com nível médio e R$ 4 mil para quem tiver graduação com licenciatura curta. Os valores serão retroativos a 1º de fevereiro deste ano. A previsão é que sejam beneficiados mais de 48 mil servidores, entre efetivos, ACTs e aposentados.

Foto: Daniel Conzi/Agência AL

Deputados aprovam a Reforma da Previdência dos servidores

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por ampla maioria dos votos, no início da noite desta quarta-feira, 4, a Reforma da Previdência Estadual, encaminhada pelo Executivo.

Segundo o Governo, com isso, Santa Catarina assegura o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, além de recursos para investir em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura.

A reforma está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC).

As alterações seguem os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.

Após um intenso diálogo com as categorias e o Parlamento, o Governo do Estado entendeu que era necessário fazer ajustes, disse o chefe da Casa Civil, Eron Giordani (E)

Antes da aprovação, a proposta, que foi objeto de discussão em uma audiência pública, teve pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas e isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves.

Confira o site especial da Reforma Administrativa

Reforma da previdência nas mãos dos deputados

Um dia para definir e dar sustentação ao futuro da previdência dos servidores estaduais. Marquem este dia. Quarta-feira, 04 de agosto de 2021. Logo mais à tarde, os deputados estaduais darão início à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PCL) 10/2021, que tratam do tema mais polêmico até então nestes últimos tempos, em tramitação na Assembleia Legislativa. Não será fácil. Para quem está acompanhando, existem muitas contrariedades, algumas justas, outras não. Os deputados serão os principais responsáveis, a partir de agora, para dar o ajuste que se espera na previdência estadual, necessária. Portanto, a proposta do Executivo, vai a plenário para votação no início da tarde desta quarta.

Devido ao risco de aglomerações, por certo, dentro da Alesc, não deverá ter movimentação. Nada foi repassado a respeito, por sinal. Porém, nada impede, no entanto, manifestos externos, em frente à Casa Legislativa. Na segunda-feira (3), as comissões aprovaram as matérias com base nos relatórios elaborados conjuntamente pelos deputados Milton Hobus (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Volnei Weber (MDB), que presidem, respectivamente, as comissões de Justiça, de Finanças, e de Trabalho. Nos processos, os parlamentares mantiveram o texto original da PEC e acataram o substitutivo global do governo ao PLC, que absorveu 30 das 73 emendas apresentadas.

Enfim, as discussões deverão tomar o dia. Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas, isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, entre outras. Muita atenção deverá ser dada à classe dos policiais civis. Espera-se flexibilização. Sabe-se também, que não haverá unanimidade entre os deputados. A bancada do PT, por exemplo, vai discutir, mas votará contra a totalidade do projeto de reforma.

Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL