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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por maioria de votos, na tarde de terça-feira (29), o projeto de lei (PL) que regulamenta o exercício da profissão de guia de turismo no estado. A matéria passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado para análise do governador.
De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o PL 367/2023 se baseia na legislação federal de 1993 que trata sobre a profissão de guia de turismo.
]A proposta estabelece três categorias de guias – regional de Santa Catarina, excursão nacional e excursão internacional – e define as exigências para o exercício da profissão em cada uma dessas categorias.
Para isso, os profissionais deverão estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo.
Contratação de Guias
O projeto estabelece ainda que os grupos de visitantes ou excursões de turistas em visita a municípios de Santa Catarina deverão contratar guia de turismo na categoria regional, enquanto agentes de viagem e transportadores turísticos serão obrigados a contratar guia nas categorias nacional e/ou internacional quando da realização de excursões que partirem de Santa Catarina para outros estados ou para o exterior.
