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A 12ª reunião do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste foi encerrada neste sábado, 23, no Costão do Santinho, em Florianópolis. Os governadores dos sete estados envolvidos divulgaram a Carta de Florianópolis, documento oficial fruto dos três dias de trabalho e discussão nas câmaras temáticas do evento.
O texto traz medidas a serem tomadas e sugestões principalmente sobre as agendas de Segurança, Meio Ambiente e Reforma Tributária. Aliás, toca diretamente nos interesses da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo Governo Federal. Eis uma questão que causou preocupação do grupo de governadores.
Os líderes entendem que se aprovado, o texto vai trazer alterações significativas no sistema de segurança pública no Brasil, gerando incertezas para as gestões estaduais, comprometendo os princípios fundamentais do pacto federativo ao centralizar competências que historicamente pertencem aos estados, ignorando as especificidades regionais e a autonomia que são pilares da nossa República. Isso está explícito na Carta.
