CCJ arquiva projetos de lei de reajuste de salários na Câmara

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Diante da enorme repercussão, a Comissão de Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Lages, pôs fim à polêmica, e decidiu pelo arquivamento dos projetos de lei de reajuste de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

Vereador Agnelo Miranda (E) – Foto: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)

O voto do presidente da CCJ, Agnelo Miranda (PSD), no projeto de lei que alterava em 46,92% o salário de vereador, foi no sentido de inconstitucionalidade, visto que feria os princípios da razoabilidade e moralidade nos termos da Constituição Federal, especialmente o art. 37. Os demais membros seguiram o voto dele e o arquivamento foi por unanimidade.

Em suma, uma grande derrota aos membros da Mesa Diretora, propositores dos projetos, em especial, o presidente Freitinhas.

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