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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou por ampla maioria dos votos, no início da noite desta quarta-feira, 4, a Reforma da Previdência Estadual, encaminhada pelo Executivo.
Segundo o Governo, com isso, Santa Catarina assegura o pagamento dos benefícios atuais e futuros para os servidores ativos e inativos, além de recursos para investir em áreas como saúde, segurança, infraestrutura, educação e agricultura.
A reforma está contida em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e em um Projeto de Lei Complementar (PLC).
As alterações seguem os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal, tendo por base a Emenda Constitucional 103, de 2019, com adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção e cálculos dos benefícios, além de regras de transição.
Após um intenso diálogo com as categorias e o Parlamento, o Governo do Estado entendeu que era necessário fazer ajustes, disse o chefe da Casa Civil, Eron Giordani (E)
Antes da aprovação, a proposta, que foi objeto de discussão em uma audiência pública, teve pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Entre as principais mudanças do texto do PLC estão a exclusão da contribuição previdenciária extra para servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público após 2003, regras de transição para aposentadoria voluntária mais amenas e isenção no pagamento da contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves.
