Recurso pró Elizeu impetrado no STF

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Colega Edson Varela publicou com exclusividade em seu Blog, e agora não mais, a informação de a defesa do prefeito Elizeu Mattos vai buscar junto ao Superior Tribunal Federal (STF), através de Recurso Ordinário.

Segundo Edson, que é também advogado, é a tentativa de reconhecimento dos direitos do prefeito afastado Elizeu Mattos, na mais alta corte do Judiciário brasileiro, ou seja, o que se quer é a correção de um preceito constitucional para devolver ao cargo o prefeito de Lages.

Ainda na condição de advogado, Edson explica que o Recurso Ordinário é aquele que se peticiona para tentar derrubar as decisões que negam habeas corpus ou mandado de segurança em tribunais superiores, no caso o STJ. Ou seja, o ministro Felix Fischer do STJ negou habeas corpus a Elizeu Mattos – para retorno ao cargo de prefeito – e o remédio legal é o Recurso Ordinário na instância superior, no caso o STF.

SDRs devem perder o status de Secretarias

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O Governo do Estado, visando enxugar a máquina pública e fazer os devidos ajustes administrativos, encaminha até o final desta semana, à Alesc, o projeto de lei que prevê a transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), além da extinção da SDR da Grande Florianópolis.

O projeto prevê ainda a implantação do Colegiado Regional de Governo e redução de cargos comissionados e funções gratificadas.

projeto sdrs

O projeto de lei foi apresentado a deputados estaduais pelo governador Raimundo Colombo, vice-governador Eduardo Pinho Moreira e secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, na manhã desta quarta-feira, 1º, em Florianópolis.

Não prática, as agências de desenvolvimento absorverão todas as atribuições atualmente conferidas às SDRs, sendo responsáveis pelo engajamento da sociedade para implementação de políticas públicas.

Redução de cargos

Com a transformação das SDRs em ADRs e a extinção da SDR da Grande Florianópolis, o Governo do Estado reduzirá 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano.

Foto: Jeferson Baldo / GVG

O lado social da OAB Lages

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Pois a entidade fez a entrega de 46kg de alimentos não perecíveis ao Centro Espírita Fraternidade Caminho da Luz de Lages.

Esses alimentos foram arrecadados com a palestra de lançamento da 2ª Conferência Serrana de Direito da OAB Lages, ocorrida em 22/06/2015.

A instituição em questão é uma entidade filantrópica que possui um projeto social de distribuição de cestas básicas para famílias carentes de alunos matriculados na rede municipal de educação infantil, na forma de cestas básicas.

alimentosNo registro, o Diretor Tesoureiro da OAB Lages, Dr. Celio Adriano Spagnolli, realiza a entrega dos alimentos para o presidente do Centro Espírita, Sr. Paulo Henrique.

Com os alimentos doados, a OAB Lages contribui para o bom funcionamento do projeto social da instituição, que nesse ano já distribuiu mais de 100 cestas básicas para famílias carentes, segundo seu presidente Sr. Paulo Henrique Campos. Méritos!

Seminário Estadual de Vereadores em Urubici

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Começa às 18 horas desta, quarta-feira (1/7), em Urubici-SC, o Seminário Estadual dos Vereadores de Santa Catarina.

A promoção é da UVERES e UVESC, e o objetivo é capacitar e informar não só vereadores, mas também agentes públicos da Serra Catarinense e de todo o estado.

Para abertura está programada a palestra do Deputado estadual Fernando Coruja. Ele vai falar da PEC da saúde.

Em seguida será a vez do comentarista do SBT-SC e rádio CBN, Claudio Prisco Paraíso, com o tema, Relação da Politica com a Comunicação. O Seminário encerra somente na sexta-feira (3).

O encontro acontece no Centro Cultural do Colégio Santa Clara, no de Centro de Urubici.

Deputada Carmen votou e contra a redução da maioridade

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A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC), votou contra a PEC da maioridade.

carmen seminario

Em discurso durante o primeiro dia do III Seminário Internacional sobre a Primeira Infância, na Câmara dos Deputados, ela justificou a contrariedade, ao chamar a atenção para o risco que poderia trazer ao país a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

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Palavras da deputada

“Nós achamos que este não é o caminho. Aqueles que acham que os problemas serão resolvidos a partir da redução da maioridade estão equivocados. Defendemos que as alterações sejam dentro do ECA e que a punição seja para crimes hediondos e reincidentes”, alertou.

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal

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O Congresso debateu e votou nesta terça-feira (30), a PEC que previa a redução da maioridade penal para crimes hediondos. Porém, o que se sabe é que foi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema.

E, em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes.

Câmara deputados(Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Plenário teve debate acirrado sobre a PEC. Na votação, foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

Ainda não há data para a retomada da discussão.

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Sobre a proposta não aprovada

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).

O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

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Discurso fracassado

Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação.

Porém, até hoje os parlamentares não encontraram nenhuma forma de fazer com que a educação discipline estes jovens, como única maneira de tirar os menores da criminalidade.

O tema deveria ter sido submetido a um plebiscito, e dar voz e vez ao povo sobre a questão. Por certo, o mundo do crime deve estar comemorando.

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De parte da defesa da PEC

Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima.

Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.

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Pesquisa

Pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal.

(Fonte: Imprensa Congresso)

Propostas para alterar o Pacto Federativo aprovadas

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O deputado estadual Fernando Coruja falava sobre a ideia de trabalhar o Pacto Federativo durante a campanha. Assim, ao assumir a condição de deputado, mesmo na suplência, começou a mexer com o assunto.

Nesta terça-feira (30), teve a provação, por unanimidade, de quatro propostas que alteram o Pacto Federativo.

Agora, a Assembleia Estadual de Santa Catarina passa a liderar uma ação inédita, e agora vai buscar a aprovação de, no mínimo 14 das 27 instaladas no país e na sequência encaminhará ao Congresso Nacional como PEC – Proposta de Emenda Constitucional.

Pacto

O deputado Fernando Coruja, coordenador do Fórum Parlamentar, ressalta que são propostas de interesse nacional, para benefício de estados e municípios e por este motivo acredita na aprovação também em outros estados.

Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:

1 – Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial;

2 – Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5%;

3 – Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores;

4 – Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública;

(Informações e foto: Lucimar Gonzatto Franceschini)

Adoção espontânea é a esperança de cães abandonados

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Como o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Lages está com a estrutura superlotada devido à quantidade de animais, entre cães e gatos, que são recolhidos das ruas da cidade, o jeito é apelar para o coração das pessoas, da conscientização e da adoção espontânea.

adoção cães1

Conforme informações, a procura pela adoção responsável tem aumentado, mas ainda é necessária a conscientização.

O CCZ tem capacidade para 80 animais, mas hoje a ocupação ultrapassa 120 cães. A média de adoção ainda é baixa e não chega a cinco por mês.

adoção cães

Os animais recolhidos pelos profissionais do CCZ passam por triagem. Nos casos menos complicados são reabilitados e ficam disponíveis à adoção. Por outro lado, não há disponibilidade detodos os recursos para tratar todo tipo de zoonose que os cães apresentam.

Importante ainda lembrar que as pessoas que procuram um animal recolhido pelo CCZ para adotar estão cientes que se trata de um animal que veio das ruas, que não possui raça definida e na maioria dos casos são adultos.

(Fotos: Marcio Avilla)