Bocaina deve suspender a contratação de comissionados

Com o deferimento liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, a Vara da Fazenda da comarca de Lages determinou a Bocaina do Sul, que não nomeie ou contrate qualquer pessoa para ocupar 51 cargos comissionados.

O juízo local deu prazo de 30 dias para que seja apresentado um plano progressivo de desligamento e 180 dias para desligar todos os agentes públicos municipais ocupantes dos referidos cargos.

Fora dos padrões

A decisão judicial reconheceu a inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, por afrontar a Constituição Federal. Com as denominações de assessor, gerente ou coordenador, os ocupantes dos cargos foram nomeados sem concurso público.

Justiça suspende contratações irregulares na Câmara de Lages

 O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública para determinar à Câmara de Vereadores que suspenda a contratação de servidores comissionados nas funções de diretor geral, diretor legislativo, assessor econômico, diretor de compras e licitações e assessor de imprensa.

O juiz Sérgio Luiz Junkes reconheceu inconstitucionalidade na legislação municipal que criou os cargos de assessor técnico por afronta ao que dispõe a Constituição Federal.

De acordo com os autos, a Câmara de Vereadores de Lages está criando cargos comissionados com as mesmas atribuições de cargos efetivos.

Além disso, as atividades são de natureza administrativa e burocrática, o que, a princípio, não sinalizam excepcionalidade apta a justificar o provimento do cargo sem prévia aprovação em concurso público.

Foto: divulgação

Câmara não vota contas do exercício de 2012

O fato de o ex-prefeito Renato Nunes ter entrado na Justiça, através de liminar, forçando o presidente da Câmara de Vereadores de Lages, a realizar uma Sessão Extraordinária para examinar as contas do exercício de 2012, torna-se um caso curioso.

Imagina-se o tempo que a Casa teve para o exame das ditas contas, que já tiveram minucioso parecer prévio do TCE. Seria um feito em minutos, e, talvez, nem precisasse discussão.

No entanto foram deixadas de lado, se propositalmente, ou por outra razão. Sendo assim, deixar passar mais de dois anos para aprovar ou não as contas do exercício de 2012, é incabível. Agora, terão que fazê-lo, em sem ônus para o exercício.

Por outro lado, a informação que vem da assessoria da Câmara de Vereadores é de que ainda está dentro do prazo legal. A votação estaria dentro do prazo, e que da Lei Orgânica estabelece 90 dias a partir da leitura, e que a mesma foi feita no dia 10 de novembro.

Nesta segunda-feira (22), o jurídico da Câmara deve prestar os esclarecimentos ao juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, da Vara da Fazenda.

Sílvio Orsatto é cidadão lageano

A Câmara de Vereadores homenageou o juiz Silvio Dagoberto Orsatto, com a entrega do título de Cidadão Lageano.

Cidadão Lageano (9)A homenagem foi uma proposição do vereador Luiz Marin (PP).

A cerimônia realizada na noite desta quarta-feira (9), e que durou em torno de duas horas, reuniu diversas pessoas, autoridades, que diariamente tem contato com o magistrado.

O cerimonial foi marcado com apresentações de vídeos. Num deles, muitos depoimentos foram exibidos dentre eles do governador Raimundo Colombo, do prefeito Elizeu Mattos, da juíza Mônica Grisolha Mendes, do desembargador Altamiro de Oliveira e de empresários da região, além da família fizeram as suas homenagens.

Cidadão Lageano (1)Em muitas das falas exibidas os convidados lembraram do programa de referência que se tornou o Instituto Paternidade Responsável com destaque nacional. Projetos como Alô Elô (que trabalha a prevenção do câncer de mama), mutirões realizados e de outras práticas capitaneadas pelo juiz destacaram-se.

Cidadão Lageano (4)Na sessão, a presidente do Instituto Paternidade Rosane Wiggers entregou uma placa homenageando o idealizador da Instituição. Colaboradores, amigos e funcionários da Vara da Fazenda e pessoas que integram os projetos o cumprimentaram.

(Informações e fotos: Marciano Corrêa)

Doação de cabelos, que bela atitude

Estou realmente impressionado com as doações de cabelo, em Lages. São belas atitudes.

Nessa semana foi a vez da jornalista Andrea Miguens contribuir com o projeto Alo Elo da Vara da Fazenda de Lages.

A jornalista Andrea Miguens entregando ma mecha retirada do seu cabeloAndrea soube do projeto por meio da imprensa e ficou interessada em doar.

Ela disse que sempre gostou de conservar os cabelos mais longos, mas com essa forma de doação e para contribuir com o projeto resolveu doar.

Empresaria Rosangela Bastos doando outras mechasO salão cores e brilhos da empresária Rosangela Bastos foi quem fez o corte dos cabelos e no mesmo dia fez a doação de mais quatro (4) mechas para o projeto.

Vale lembrar que o projeto Alo Elo iniciou em 2012 suas atividades reunindo diversos órgãos e profissionais da saúde para desenvolver ações no que tange o Combate ao Câncer de Mama.

Realizou reuniões, bicicletada, caminhada, panfletagem e agora inovando estão formando um banco de cabelos para confecção de perucas para mulheres vítimas da doença.

Vereadores querem criar Central Funerária

A Câmara de Vereadores de Lages quer disciplinar as atividades funerárias no Município, com um projeto que também contemple o fornecimento de urnas, preparação e translado para pessoas de baixa renda.

Central funerária deve regulamentar atividade em LagesSendo assim, os vereadores Anilton Freitas e Thiago Oliveira, pediram orientação ao juiz da Vara da Fazenda, Sílvio Orsatto, sobre como proceder no processo de regulamentação.

A ideia é criar uma “Central Funerária” que possa balizar atividade em todos os sentidos.

Cabe agora ao Executivo, com ajuda do Legislativo transformar o projeto em Lei.