O Projeto de Lei 4006/23 torna obrigatória a vacinação de cães e gatos contra raiva e leptospirose em todo o País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Quem descumprir a medida poderá ser punido com advertência, multa ou perda da guarda do animal.
A proposta estabelece que a vacinação deverá ser realizada conforme protocolos e prazos estabelecidos pelas autoridades sanitárias por um médico veterinário com registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Conforme o projeto, caso seja aprovado, o descumprimento da medida sujeita o proprietário do animal às seguintes medidas:
– Advertência, na primeira infração;
– Multa, em caso de reincidência, variando de R$ 1 mil a R$ 10 mil;
– Perda da guarda do animal, quando o descumprimento persistente coloque em risco a saúde pública.
Pela justificativa do autor do projeto, a vacinação é um método eficaz de prevenção dessas doenças e contribui para a proteção da saúde pública e do bem-estar dos animais de estimação. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Fonte: Agência Câmara de Notícias).