Depois de três anos, o prefeito Antonio Ceron autorizou o reajuste de 4,44% na tarifa antecipada do transporte público de Lages. Assim, o valor muda de R$ 4,30 para R$ 4,50.
Já na tarifa embarcada, o percentual é de 4,65 %, elevando de R$4,50 para R$ 4,70. Os novos preços vigoram já a partir do dia 1º de janeiro de 2024. O último reajuste das tarifas ocorreu em 10/01/2021.
Vale dizer que o subsídio à tarifa concedido por lei municipal à Transul, tem sido insuficiente para cobrir os custos da Transul. O reajuste apenas atenua esse déficit da empresa.
Por outro lado, no período de três anos sem correção da tarifa houve expressivo aumento dos insumos, com destaque para o diesel (40,37%), salários (29,81%), pneus (44,03%) e ônibus (43,45%). A inflação nesses 36 meses medida pelo IPCA foi de 23,89%.
Reajuste pequeno beneficia os usuários
O pequeno reajuste autorizado no valor da tarifa, visa continuar atraindo mais passageiros para o sistema de transporte público, perdidos durante o período da pandemia, e irá beneficiar diretamente aos usuários, garantindo a locomoção de quem precisa. Serão contemplados igualmente a quem concede vale transporte aos colaboradores, com menor desembolso.
A ideia foi tema durante audiência pública, na noite desta última quinta-feira (31), na Câmara de Vereadores de Lages. A proposição foi do vereador Agnelo Miranda (PSD).
Transporte gratuito soa bonito. No entanto, acima de tudo, precisa ser discutido sobre quem paga a conta. Obviamente, do caixa da Prefeitura e com dinheiro do contribuinte.
Portanto, a discussão até pode ser validada. Porém, para Lages, há uma complexidade enorme, para a implantação da proposta.
A audiência serviu exatamente para que se chegasse a uma conclusão a respeito, e da dificuldade de transformar a ideia em prática.
Todos os principais personagens da cidade, no campo decisório, estiveram presentes, especialmente o representante da empresa Transul e os homens das finanças da Prefeitura.
Argumentos pró e contra foram dados. Imagino que para Lages, tão cedo algo assim não se concretize. Como bem disse o vereador Bruno Hartmann, que já propôs a gratuidade para pessoas com deficiência e recebeu não como resposta, exatamente por falta de recursos. Para todos então, o problema financeiro se multiplica muito.
Seja como for, a discussão sempre é importante. Uma ideia sempre carece de ser plantada. Lá na frente, quem sabe, com gestores mais ativos e visionários, a gratuidade do transporte público possa se tornar realidade. Concordo com os amplos benefícios.
Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)
O direito à gratuidade no transporte urbano coletivo está previsto no artigo 230 da Constituição Federal. Em Lages, o serviço é prestado pela Transul. E, para se ter ideia do quanto o benefício é grande, em 2022, de janeiro a novembro, 476.809 idosos utilizaram o serviço do transporte urbano.
Todo cidadão residente em Lages que tenha idade igual ou superior a 65 anos de idade, tem direito.
Repasse
Recentemente a Prefeitura de Lages, através do setor de convênios, repassou o valor de R$3.093.386,51 para auxiliar exclusivamente o transporte urbano no custeio das gratuidades aos idosos e para reequilibrar os contratos de concessão.
O recurso destinado ao Município é proveniente do governo federal, através da Emenda Constitucional n° 123, de 14 de julho de 2022.
Por outro lado
A administração municipal criou um plano de ação tendo como meta o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo. Os recursos foram liberados mediante decreto municipal n° 20.085, de 19 de dezembro de 2022.
Sem reajuste
Esta medida possibilitou ainda, além de manter a gratuidade dos idosos, permanecer com a tarifa sem reajuste desde janeiro de 2021 em R$4,30. Em 2022, de janeiro a novembro, 476.809 idosos utilizaram o serviço do transporte urbano.
Como ter acesso
– Para o cadastramento na categoria sênior o usuário deverá preencher ficha cadastral, apresentando Carteira de Identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física) e comprovante de residência recente (inferior a três meses);
– O cartão sênior deverá ser revalidado nos trinta dias que antecedem a data de aniversário do usuário, sem ônus;
– O idoso que não possuir o cartão eletrônico continuará acessando o Sistema Integrado de Transporte Urbano de Lages, mediante apresentação de documento de identidade com foto para sua identificação perante o preposto da concessionária, vedada a transposição pela catraca;
– O cadastro pode ser feito no Posto de Atendimento da Transul, na Praça Vidal Ramos Sênior, no Centro, anexo ao terminal de transporte coletivo, portando os documentos necessários.
Visando o conforto do usuário e a preservação da qualidade, a empresa de transporte urbano de Lages, a Transul, anuncia a aquisição de mais três ônibus convencionais que passarão a incorporar a frota existente ainda neste mês de março. A compra foi realizada com recursos repassados pelo Governo Federal, para o custeio da gratuidade dos idosos ao transporte de passageiros.
Os ônibus são dotados de tecnologias avançadas, tais como, o Agente Redutor de Líquido Automotivo (ARLA), que reduz a emissão de gases poluentes, além de conter suspensão a ar e elevador para portadores de necessidades especiais. Cada ônibus tem capacidade de lotação de até 70 passageiros sentados e em pé.
No ano passado, a empresa adquiriu nove ônibus, sendo quatro com 12,5m de comprimento e cinco micro-ônibus modelo Senior, com 27 lugares sentados. O planejamento de renovação da frota será mantido, e novos ônibus vão ser adquiridos.
O último reajuste das tarifas do serviço de transporte urbano de Lages (Transul) ocorreu no dia 10 de janeiro de 2021, e o mesmo valor (R$ 4,30) vai permanecer durante o ano de 2023.
O não aumento do valor da tarifa visa atrair mais passageiros para o sistema de transporte público, perdidos durante o período da pandemia, e irá beneficiar diretamente aos usuários, garantindo a locomoção de quem precisa. O benefício contempla igualmente a quem concede vale transporte aos colaboradores, com menor desembolso.
A manutenção da tarifa no patamar atual só foi possível graças à aprovação, por parte da Câmara de Vereadores, da Lei 4623, de autoria da Prefeitura de Lages, que autoriza a concessão de subsídio à tarifa, seguindo o exemplo de inúmeras outras localidades do Brasil.
O projeto do Executivo entrou em votação na noite desta segunda-feira (28), na Câmara de Vereadores, e foi aprovado. Foi a melhor alternativa encontrada pelo Município, para seguir mantendo o transporte público, que é essencial, com a menor valor da tarifa.
Méritos aos vereadores que votaram a favor. Eles sabem muito bem a importância da aprovação do projeto de subsídios. Quem foi contra, também é contra os usuários. Pois, caso contrário, sem o subsídio, as tarifas teriam que ser majoradas a valores muito acima, e inviabilizariam o serviço na cidade.
A pregação de alguns vereadores, especialmente de Jair Junior, não condiz com a realidade. O benefício será amplo aos usuários que irão continuar pagando o valor atual, e ainda para os empresários e a própria Prefeitura, que não terão acréscimos nos custos no vale transporte dos seus colaboradores.
Fato relevante
A sociedade precisa saber que a Transul, embora seja uma empresa privada, ela presta serviço essencial à Prefeitura, no caso, à concedente. Em não tendo uma empresa para o transporte, o Município teria que arcar com a operação completa.
Portanto, os subsídios que estão sendo implantados em inúmeras localidades do Brasil, vieram com força, como alternativa diante das consequências causadas pelas medidas tomadas por decretos, durante a pandemia. O reflexo foi duro para todas as empresas de transporte no território nacional que tiveram que parar por muito tempo, e a queda do número de usuários levou à falência de muitas delas.
Lages, caso não tivesse o apoio da Prefeitura e dos Vereadores, na alternativa do subsídio, o transporte certamente iria colapsar.
Para os menos avisados, e que ainda acreditam nas palavras do vereador Jair, procurem se informar, e verão que dificilmente, em caso de uma nova abertura de concessão, surgiria outra empresa interessada.
E mesmo que, supostamente, a Transul deixasse de operar em detrimento de outra empresa, esta teria que se instalar em Lages, necessitando de nova infraestrutura e investimentos inimagináveis para dar conta do serviço. Quanto custaria a tarifa? O Município teria que arcar com as consequências. Portanto, chega de discurso vil. O usuário do transporte deve comemorar.
A foto de quem votou contra é a que deveria ser estampada nas redes sociais. Méritos aos vereadores que tiveram discernimento de que o projeto de subsídio, foi a melhor solução para o transporte público de Lages e votaram a favor. E isso, precisa ser observado por quem utiliza do transporte público.
Tramita nas comissões da Câmara de Vereadores de Lages projeto de lei de autoria do Executivo propondo a implantação de subsídio na tarifa do transporte coletivo municipal.
O objetivo é manter o valor da tarifa e atrair os passageiros pagantes perdidos durante o período pandêmico. Caso contrário, o sistema de transporte corre o risco de entrar em colapso, uma vez que não haveria arrecadação suficiente para custear os serviços operacionais.
Benefício
Caso o projeto seja aprovado o benefício ao usuário será amplo, assim como, aos empregadores que concedem vale transporte aos colaboradores.
Para se ter ideia, até outubro, com o valor da tarifa sem correção, a Prefeitura Municipal de Lages economizou cerca de R$740 mil.
A tarifa está congelada desde janeiro de 2021, no valor de R$4,30. Estudos já estão sendo feitos para que esse valor se mantenha por mais tempo, compensado pelo subsídio.
Transporte é serviço essencial
O transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial, portanto, de responsabilidade do Município. Quando fatores inesperados acontecem, a exemplo das drásticas decisões tomadas no auge da pandemia, o sistema de transporte de todo o país entrou em crise, exigindo por lei, repasses compensatórios às concessionárias.
Agora, a proposta de subsídio na tarifa, que tramita na Câmara de Vereadores, deve passar pelo crivo dos vereadores. O Projeto, uma vez aprovado, irá beneficiar todos os usuários com a passagem mais barata, e os recursos economizados pelos empregadores, poderão ser redistribuídos no comércio local.
O vereador Jair Júnior (Podemos), no direito de fiscalizar as ações do Poder Público Municipal, acabou
extrapolando na forma em que conduziu as ações, induzindo a população, a acreditar que a Prefeitura de Lages, com ataque direto ao prefeito Antonio Ceron, de que a transferência de recursos dos cofres municipais, à Transul, em decorrência dos prejuízos pela paralização, no período da pandemia, a partir de decreto, era irregular.
Não pensou no constrangimento e os problemas enfrentados pela empresa. O vereador, como advogado, sabe muito bem interpretar as leis, e mesmo assim se sentiu no direito de apenas tirar dividendos políticos da ocasião.
Seja como for, a questão foi parar no Ministério Público de Santa Catarina. Ontem, quarta-feira (21) através de despacho do órgão, a constatação de que não houve nenhuma irregularidade no processo. A investigação se deu a partir da publicação de uma notícia em um portal da cidade.
Tal investigação se deu exatamente para verificar possível violação à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. Conclusão: não houve ilegalidade no processo, mesmo sem autorização da Câmara de Vereadores.
Consta em contrato
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato está previsto na Lei 8.666/93, que trata dos direitos da concessionária contratada e também na lei municipal 2413/98. No caso da edição de fatos em decorrência da pandemia, com a suspensão dos serviços, e a retomada gradativa das atividades já eram previstas na matriz de risco nos termos do contrato de concessão, como sendo de responsabilidade da concedente, no caso, a Prefeitura.
O reconhecimento do MP/SC afasta, portanto, qualquer prática de ato de improbidade administrativa em todo o processo.
Serviço essencial
Poucos se dão conta de que o transporte público no município, é também serviço considerado essencial, assim como saúde, educação ou segurança. O Poder Público tem o dever de estender à comunidade. No caso do transporte, através de concessão a um terceiro.
No caso da Transul, dentro de uma possibilidade de parar com os serviços, em caso de fechamento, por exemplo, a Prefeitura teria que urgentemente buscar outra empresa, ou oferecer sozinha toda a estrutura operacional de transporte da cidade. Um registro que merece reflexão.