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Refis nacional

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União. Chamado de novo Refis, a proposta segue para sanção presidencial.

O novo Refis permite o pagamento de dívidas por meio de um parcelamento em até 180 meses, com reduções que podem chegar a 90% dos juros e 50% das multas. A medida, porém, só vale para empresas não optantes do Simples.

No caso das empresas cadastradas no sistema, a quitação das dívidas só pode ser à vista ou por meio de um programa de parcelamento ordinário, em até 60 vezes, mas sem redução no valor da multa ou dos juros.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Refis: expectativa é arrecadar cerca de R$ 8 milhões

O balanço deste primeiro momento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi considerado muito bom.

Conforme explica o secretário de Administração e Fazenda, Antonio Arruda dá para considerar bastante positivo, pois, passou da casa dos R$ 2 milhões.

A partir do fechamento feito até o dia 31 de agosto, 344 contribuintes parcelaram os débitos, alcançado a somatória de R$ 1.283.000,00.

Portanto, mais de meio milhão de reais já entraram nos cofres da Prefeitura. A expectativa é de que a partir da segunda quinzena de setembro, o valor deva triplicar.

Arruda reforça de que está realmente muito boa a aceitação. Até porque os descontos são expressivos. O município ofereceu 100% de isenção de multa, 100% de juros e apenas 50% da correção.

Do montante, cerca de R$ 40 milhões viáveis para a cobrança, a expectativa é de que a campanha atinja cerca de R$ 8 milhões, o que será excelente.

Investimentos

Ainda de acordo com Antonio Arruda, os recursos serão bem aplicados: 25% para a educação; 15% para a saúde. O que dá para dizer que cerca de 40% de toda a arrecadação irá direto para os pontos mais cruciais, com reflexo imediato à comunidade.

(Foto: Toninho Vieira)

Oportunidade para acertar as contas pelo Refis

Vale lembrar que já está em vigor, desde o dia 1º de agosto, a Lei 067/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Esta ação da Prefeitura de Lages garante descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar. Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes.

Mas para obter os benefícios, precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017, mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município.

Confira as condições de pagamento no Refis:

Forma de pagamento Pagamento até 30/09/2017 Pagamento até 30/11/2017 Pagamento até 15/12-2017
À vista 100% (sobre juros e multa) 90% 80%
Até 3 parcelas 90% 80% 70%
Até 12 parcelas 80% 70% 50%
Até 24 parcelas 60% 50% 30%
Até 36 parcelas 40% 30% 10%

Foto: Toninho Vieira

Três novas leis e um decreto

Na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Antonio Ceron e o vice Juliano Polese reuniram a imprensa para expor diversos assuntos e sancionar três novas leis. O primeiro deles, foi para explicar os motivos do reajuste da tarifa de água, através de decreto.

É que a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), através da resolução nº 077, de 25 de abril de 2017, estabeleceu em 11,67% o reajuste das tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, prestado pela Semasa, em Lages.

O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA/IGE no período de 19 meses (junho de 2015 a dezembro de 2016).

No entanto, visando não penalizar a população o prefeito definiu em reajustar a água em apenas 6%. O impacto ao consumidor somente será sentido na fatura de setembro.

Três novas leis sancionadas

Ainda durante a coletiva, o prefeito sancionou a Lei nº 044/2017, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária “Minha Rua”. Um projeto que será executado através da participação dos proprietários de imóveis com uma contrapartida da prefeitura.

 Refis

É um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que irá garantir descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar.

Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.

Lages Minha Terra

A terceira Lei sancionada trata do programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages.

O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.

Lages: últimos dias para o Refis

refis2A campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os contribuintes obterem descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade quase encerrando.

A campanha encerra sexta-feira (31) e oferece descontos de até 100% em multas e juros.

Importante lembrar que não haverá prorrogação. Portanto, as pessoas que não renegociarem suas dívidas neste período serão incluídas no as e na Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).

Conforme explica o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi, até agora R$ 3 milhões foram renegociados.

(Foto: Sandro Scheuermann)

Refis oferece descontos especiais até 31 de julho

O prazo para os contribuintes obterem descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade está se esgotando.

refis2

A campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerra no dia 31 de julho com descontos de até 100% em multas e juros.

Não haverá prorrogação e as pessoas que não renegociarem suas dívidas neste período estarão inseridas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).

Durante as dez semanas de campanha foram realizados aproximadamente 1.200 acordos, mas este número não chega nem a metade da quantidade de débitos em aberto.
Há uma estimativa de 200 atendimentos por dia, mas os que chegam realmente a um acordo finalizado não passam de 20 contribuintes.

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Opções:

Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção.

Até 12 – 80%
Até 24 – 60%
Até 36 – 50%
Até 48 – 40%

(Foto: Sandro Scheuermann)

Refis só até o fim do mês

Devedores para com os cofres municipais de Lages parecem não estar muito preocupados em efetuar a regularização das dívidas.

O Refis, com descontos de até 100% dos juros e demais correções, proposto pela Prefeitura, está muito aquém do esperado.

Apenas 1/3 dos devedores procuraram o benefício dos descontos para parcelar os débitos e conseguir a regularização junto à Prefeitura.

Vale lembrar que o Refis vai só até o dia 31 de julho.

Refis em Lages continua e com descontos ao devedor

refis1Contribuintes que possuem dívida ativa junto à prefeitura de Lages devem aproveitar a oportunidade de renegociação, com amplas possibilidades de descontos e parcelamentos.

Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que garante até 100% de desconto em multas e juros na quitação de débitos em atraso com a municipalidade.

O prazo se estenderá até o dia 31 de julho e não haverá prorrogação.

Vale lembrar. Quem perder os prazos terá a chance de acertar suas contas, mas não nas condições favoráveis atuais.

Muitos possuem dívidas sendo executadas na Justiça e estes também poderão entrar em acordo através do Refis, facilitando o trâmite e ainda recebendo o benefício do desconto.

Onde negociar

Os interessados em negociar devem se dirigir até a Secretaria da Fazenda, no prédio da prefeitura, na rua Benjamin Constant, 13. O horário de atendimento é das 8h às 12 e das 14h às 18h.

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Opções de parcelamento

Até três parcelas – 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção

Até 12 – 80%

Até 24 – 60%

Até 36 – 50%

Até 48 – 40%

Reforçando:o prazo se estenderá até o dia 31 de julho.

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