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Oportunidade para acertar as contas pelo Refis

Vale lembrar que já está em vigor, desde o dia 1º de agosto, a Lei 067/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Esta ação da Prefeitura de Lages garante descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar. Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes.

Mas para obter os benefícios, precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017, mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município.

Confira as condições de pagamento no Refis:

Forma de pagamento Pagamento até 30/09/2017 Pagamento até 30/11/2017 Pagamento até 15/12-2017
À vista 100% (sobre juros e multa) 90% 80%
Até 3 parcelas 90% 80% 70%
Até 12 parcelas 80% 70% 50%
Até 24 parcelas 60% 50% 30%
Até 36 parcelas 40% 30% 10%

Foto: Toninho Vieira

Três novas leis e um decreto

Na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Antonio Ceron e o vice Juliano Polese reuniram a imprensa para expor diversos assuntos e sancionar três novas leis. O primeiro deles, foi para explicar os motivos do reajuste da tarifa de água, através de decreto.

É que a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), através da resolução nº 077, de 25 de abril de 2017, estabeleceu em 11,67% o reajuste das tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, prestado pela Semasa, em Lages.

O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA/IGE no período de 19 meses (junho de 2015 a dezembro de 2016).

No entanto, visando não penalizar a população o prefeito definiu em reajustar a água em apenas 6%. O impacto ao consumidor somente será sentido na fatura de setembro.

Três novas leis sancionadas

Ainda durante a coletiva, o prefeito sancionou a Lei nº 044/2017, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária “Minha Rua”. Um projeto que será executado através da participação dos proprietários de imóveis com uma contrapartida da prefeitura.

 Refis

É um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que irá garantir descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar.

Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.

Lages Minha Terra

A terceira Lei sancionada trata do programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages.

O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.

Lages: últimos dias para o Refis

refis2A campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para os contribuintes obterem descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade quase encerrando.

A campanha encerra sexta-feira (31) e oferece descontos de até 100% em multas e juros.

Importante lembrar que não haverá prorrogação. Portanto, as pessoas que não renegociarem suas dívidas neste período serão incluídas no as e na Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).

Conforme explica o secretário da Fazenda, Mateus Lunardi, até agora R$ 3 milhões foram renegociados.

(Foto: Sandro Scheuermann)

Refis oferece descontos especiais até 31 de julho

O prazo para os contribuintes obterem descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade está se esgotando.

refis2

A campanha do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerra no dia 31 de julho com descontos de até 100% em multas e juros.

Não haverá prorrogação e as pessoas que não renegociarem suas dívidas neste período estarão inseridas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).

Durante as dez semanas de campanha foram realizados aproximadamente 1.200 acordos, mas este número não chega nem a metade da quantidade de débitos em aberto.
Há uma estimativa de 200 atendimentos por dia, mas os que chegam realmente a um acordo finalizado não passam de 20 contribuintes.

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Opções:

Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção.

Até 12 – 80%
Até 24 – 60%
Até 36 – 50%
Até 48 – 40%

(Foto: Sandro Scheuermann)

Refis só até o fim do mês

Devedores para com os cofres municipais de Lages parecem não estar muito preocupados em efetuar a regularização das dívidas.

O Refis, com descontos de até 100% dos juros e demais correções, proposto pela Prefeitura, está muito aquém do esperado.

Apenas 1/3 dos devedores procuraram o benefício dos descontos para parcelar os débitos e conseguir a regularização junto à Prefeitura.

Vale lembrar que o Refis vai só até o dia 31 de julho.

Refis em Lages continua e com descontos ao devedor

refis1Contribuintes que possuem dívida ativa junto à prefeitura de Lages devem aproveitar a oportunidade de renegociação, com amplas possibilidades de descontos e parcelamentos.

Trata-se do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que garante até 100% de desconto em multas e juros na quitação de débitos em atraso com a municipalidade.

O prazo se estenderá até o dia 31 de julho e não haverá prorrogação.

Vale lembrar. Quem perder os prazos terá a chance de acertar suas contas, mas não nas condições favoráveis atuais.

Muitos possuem dívidas sendo executadas na Justiça e estes também poderão entrar em acordo através do Refis, facilitando o trâmite e ainda recebendo o benefício do desconto.

Onde negociar

Os interessados em negociar devem se dirigir até a Secretaria da Fazenda, no prédio da prefeitura, na rua Benjamin Constant, 13. O horário de atendimento é das 8h às 12 e das 14h às 18h.

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Opções de parcelamento

Até três parcelas – 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção

Até 12 – 80%

Até 24 – 60%

Até 36 – 50%

Até 48 – 40%

Reforçando:o prazo se estenderá até o dia 31 de julho.

Município de Lages ganha um novo Refis

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) está garantindo aos moradores de Lages o benefício de ter descontos e opções de parcelamento na quitação de débitos referentes a tributos em atraso junto à municipalidade.

refis

A prefeitura está concedendo até 100% de desconto em multas e juros. O prazo iniciou no dia 6 de maio e se estenderá até 31 de julho. Não haverá prorrogação.

Basicamente, são débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas de alvarás, contribuições de melhorias.

O Refis abrange todos os cidadãos com dívidas, independentemente se estiverem executadas no Judiciário, podendo ser acertadas em acordo.

Portanto, eis aí uma excelente oportunidade ao cidadão que porventura tenha algum débito com o Município, que espera uma arrecadação em torno de R$ 6 milhões.

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E quem não regularizar

O registro de contribuintes inadimplentes será posto em prática a partir de agora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e junto à Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) após a verificação dos resultados do Refis e seus resquícios.

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Opções para renegociar

Há cinco alternativas. É preciso dar entrada em todas as opções. Até 24 vezes o valor da entrada é igual ao da parcela. De 25 em diante a entrada será de 20% do valor do débito.

A partir de duas vezes incide juro de financiamento, que é de 1% ao mês. O valor dos juros varia de acordo com o número de parcelas. Portanto evite deixar para a última hora.

Até três parcelas, 100% de desconto sobre juros e multas e de 50% sobre correção;

Até 12 – 80%;

Até 24 – 60%;

Até 36 – 50%;

Até 48 – 40%.

(Foto: Marcio Avila)

Refis 2 vale a partir de quarta-feira

No primeiro Refis a procura foi grande

No primeiro Refis a procura foi grande

Para quem aderir ao Programa e quiser parcelar em até três vezes, o desconto será de 90%. Para as demais alternativas, diminui progressivamente.

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Lages poderão parcelar ou quitar suas dívidas a partir de quarta-feira (9).

O Programa de Recuperação Fiscal 2 (Refis 2) oferece descontos de juros, correções e multas para pessoas física e jurídica que estiverem interessadas em negociar os valores devidos, independente de estarem em cobrança judicial.

O débito poderá ser pago à vista ou dividido em até 48 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo para parcelamento é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica e equiparadas.

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