Mesmo com a contrariedade das bases de oposição, que somaram 11 votos, o Governo obteve uma grande vitória, com os votos de 27 de dos parlamentares em prol das mudanças na previdência estadual. O tema polêmico mereceu atenção e muita discussão.
A aprovação se deu sob protestos de servidores que acompanharam as discussões no Plenário, nesta terça-feira (19). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, do Poder Executivo, e que agora segue para a sanção do governador.
Entre as principais mudanças aprovadas, está a separação do funcionalismo em dois fundos previdenciários (segregação de massas): um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024.
Redução escalonada
Esse foi um dos pontos que teve a completa rejeição dos deputados de oposição. Além de criticaram a segregação de massas proposta pelo projeto, defenderam que a cobrança dos 14% fosse revogada de imediato, e não de forma escalonada.
Aliás, o escalonamento dos 14% foi a forma encontrada para tentar ajustar o sistema previdenciário dos servidores. Pela proposta, os aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial. Com a aprovação do PLC, os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 2,8 mil já não pagarão os 14% já a partir de janeiro.
Plano Plurianual
Além das alterações na previdência, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, e de matérias de origem parlamentar, os deputados também aprovaram em plenário outros projetos de origem do Executivo, nesta terça-feira (19), último dia de votações na Alesc em 2023.
Entre as matérias, estão o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027 e proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A LOA, prevista no PL 385/2023, estima receita de R$ 48 bilhões. Na análise na Assembleia, o projeto recebeu as emendas parlamentares impositivas, que alcançaram o montante R$ 424,367 milhões, e as não impositivas, que somam cerca de R$ 304 milhões.