A Operação Mensageiro deflagrada em alguns municípios de SC, incluindo Lages, ainda está longe de ter o desdobramento final. Lages que o diga. Pois, também está sob investigação e com servidores presos.
Agora, eis que surge nova decisão judicial, em que o Ministério Público de Santa Catarina determina que o Município não poderá mais contratar assessores técnicos. Pior. A decisão prevê a exoneração dos 96 agentes que ocupam a função comissionada de assessor técnico em até 180 dias.
Promotor de Justiça explica que o cargo deve ser preenchido por servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público.
A determinação judicial
A Justiça acatou uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou que o Município de Lages pare imediatamente de nomear pessoas para o cargo comissionado de assessor técnico.
Além disso, o Poder Executivo deve apresentar, em até 30 dias, um plano de desligamento progressivo de todos os 96 agentes que ocupam essa função e concluir as exonerações no prazo máximo de 180 dias. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
Servidores somente com aprovação em concurso
O Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, que responde pela área da moralidade administrativa, explica que os cargos de assessor técnico devem ser preenchidos por servidores efetivos, mediante aprovação em concurso público.
O último concurso público realizado pelo Município de Lages foi em 2016, ou seja, há seis anos. Sobre isso, o promotor afirma que não é possível a administração passar vários anos sem realização de novos certames, com editais expirados, inclusive, manter em seus quadros os cargos de provimento comissionado com agentes públicos cujas atividades fazem as vezes daquelas que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social MPSC / Imagem: Google Street View