Vale lembrar que já está em vigor, desde o dia 1º de agosto, a Lei 067/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Esta ação da Prefeitura de Lages garante descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar. Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes.

Mas para obter os benefícios, precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017, mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município.

Confira as condições de pagamento no Refis:

Forma de pagamento Pagamento até 30/09/2017 Pagamento até 30/11/2017 Pagamento até 15/12-2017
À vista 100% (sobre juros e multa) 90% 80%
Até 3 parcelas 90% 80% 70%
Até 12 parcelas 80% 70% 50%
Até 24 parcelas 60% 50% 30%
Até 36 parcelas 40% 30% 10%

Foto: Toninho Vieira