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Câmara oficia apoio ao Curso de Medicina da Unifacvest

O secretário da Agência de Desenvolvimento Regional, João Alberto Duarte, recebeu o documento assinado que manifesta apoio e interesse do Legislativo Lageano na implantação do Curso de Medicina na Unifacvest.

A entrega ocorreu na tarde da última quarta-feira (19), através da presidente da Câmara Municipal, Aida Hoffer (PSD) e do vereador Jean Pierre (PSD).

Todos os vereadores que compõem a 18ª Legislatura assinaram o documento que deverá ser encaminhado  ao governador Raimundo Colombo (PSD).

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Histórico

O Centro Universitário Unifacvest foi criado em 2001 e dispõe de 33 cursos e habilitações, oferecendo mais de quatro mil vagas no ensino superior. De acordo com o ofício, essa implantação representará um significativo impacto no desenvolvimento e na assistência à saúde dos habitantes de toda a região serrana, bem como na qualidade de vida dos jovens, que não mais precisarão se afastar daqui, nem fazer sacrifícios enormes para cursar uma faculdade de medicina fora da cidade.

Ação de improbidade referente à Operação Águas Limpas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra dez pessoas e a empresa Viaplan Engenharia Ltda. pela prática de atos de improbidade administrativa.

Gaeco coeltivaA ação civil pública é consequência das investigações envolvendo a Operação Águas Limpas, realizada em Lages.

A ação, ajuizada nesta segunda-feira (13/4), requer a condenação dos réus por atos que geraram enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação de princípios da administração pública, conforme os artigos 9º, 10º e 11º da Lei n. 8.429/1992.

Entre os pedidos feitos pelo Promotor de Justiça estão o afastamento do Prefeito Municipal de Lages até a finalização da fase de instrução do processo e a indisponibilidade dos bens de oito dos dez réus.

Os outros dois já estão ressarcindo os cofres públicos por meio de pagamentos mensais, conforme acordo com o Ministério Público em termo de colaboração premiada.

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Possíveis penas

A Lei n. 8.429/1992 estabelece, como possíveis penas, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; o ressarcimento integral do dano, quando houver; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos; o pagamento de multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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O porquê da nova ação

A ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos, da 5ª Promotoria de Justiça de Lages, com atuação na área da moralidade administrativa é um desdobramento da Operação Águas Limpas.

Em dezembro o Ministério Público, por meio da Procuradoria-geral de Justiça, já havia ajuizado ação penal perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Depois de receber a ação penal, o Tribunal de Justiça autorizou o compartilhamento das provas, em 20/3/15, o que permitiu o ajuizamento da ação civil pela 5ª Promotoria de Justiça.

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A Operação

A Operação Águas Limpas foi o resultado das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages que começaram em fevereiro de 2014 e identificaram a existência de organização criminosa voltada ao favorecimento de empresa, com direcionamento de contrato, em troca do recebimento de propina na Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa). (Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC)

Promotoria pede suspensão de contrato da Gaby

Enquanto alguma ações transcorrem naturalmente no que tange à organização da 27ª Festa Nacional do Pinhão, outras deixam a gente com pontas de preocupação.

Nesta sexta-feira (14), corre solta a informação de que o promotor Gean Pierre, da 5ª Promotoria da Justiça teria pedido a suspensão do contrato da Gaby Produções com a Prefeitura.

GabyGaby, em 2014 durante apresentação do casting de shows

Para quem não sabe, a Gaby obteve o direito de organizar a Festa do Pinhão por cinco anos.

No ano passado, organizou a primeira, e, é exatamente esta que está sendo alvo de investigações do MP, a partir da Operação Entrevero.

Caso aconteça a suspenção, a Gaby pode recorrer e tocar a Festa normalmente.

No entanto é uma grande preocupação, justamente na fase decisiva das contratações de shows, entre outros pontos que carecem ser definidos com antecedência.

Esperemos pelo desenrolar dos fatos nas próximas horas.