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Lei impede que motoristas percam CNH em SC

Nova lei deve evitar que pelo menos 500 mil motoristas percam a carteira por multas antigas em SC.  Perto de meio milhão de catarinenses foram notificados de que iriam perder a CNH por multas de 2013 e até 2012.

Os motoristas que atingem 20 ou mais pontos na carteira de habilitação no período de 12 meses continuam a ter a CNH suspensa, mas agora isso só pode acontecer dentro do mesmo ano em que a pessoa atingiu o limite.

A cobrança cinco anos depois veio por um atraso no sistema do Departamento de Trânsito de Santa Catarina, o Detran.

Agora, com a aprovação do PL./0081.7/2017, criado pelo deputado estadual Gelson Merisio (PSD), a situação muda e o Detran só poderá suspender a CNH dos motoristas no mesmo ano em que acumularem 20 pontos. O

O projeto foi aprovado nesta última terça-feira (5) com 37 votos dos 39 parlamentares presentes e agora segue para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Gelson Merisio defende que a pontuação por infrações no trânsito deve ser usada para educar o motorista. Quando a punição é aplicada anos depois, como estava sendo feito, a medida perde a função de educar e serve apenas para arrecadar dinheiro.

A medida beneficia todos aqueles motoristas que acumularam 20 pontos em 12 meses antes de 2016.

Merisio e o Projeto das CNHs

O deputado estadual Gelson Merisio (PSD) pretende evitar a suspensão de mais de 500 mil carteiras de habilitação (CNHs) em Santa Catarina.

É a proposta do projeto de Lei 0081.7/2017 que teve avanço em sua tramitação nesta semana com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O que se quer com o projeto é tornar mais justo o processo de suspensão das carteiras de motoristas.

Neste caso, o Detran/SC passaria a instaurar o processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que for notificado da pontuação acumulada. Hoje, leva até cinco anos para aplicar a autuação.

Sistema de cadastro

Ao Detran/SC cabe disponibilizar um sistema de cadastro de usuários em seu site para que o portador de CNH seja informado próximo a atingir a pontuação máxima de infrações (20 pontos). O motorista que atingir 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses receberá um “alerta amarelo”, ou seja, um comunicado de forma transparente, podendo regularizar a situação e evitar a suspensão do direito de dirigir.

Gratuidade na renovação da CNH

Mas não é para todos. O benefício foi estendido também às pessoas com deficiência. Assim entendeu a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto de lei que garante a gratuidade na renovação da carteira de habilitação. O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito.

No voto favorável ao projeto (PL 6599/2016), a deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) destacou a relevância da medida, como sendo um passo importante a favor dos direitos das pessoas com deficiência, que têm as dificuldades de mobilidade como um dos principais entraves para que as mesmas possam executar suas tarefas diárias com mais facilidade.

O benefício será subsidiado com a receita proveniente das multas de trânsito relativas às infrações cometidas pelos motoristas que ocupam as vagas privativas às pessoas com deficiência.

Foto: Agência Câmara

Doenças devem constar nos documentos

É o que está propondo o deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD), em caso de acidente. Pois,  é comum a vítima perder o sentido, e a tentativa de ajudá-la pode se tornar um problema.

gabriel

Por isso, o deputado apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dá a opção ao portador de Carteira de Identidade e de carteira de motorista de estampar nestes documentos doenças que possui. A matéria foi despachada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Basicamente, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Detran, quando procurados por pessoas que tenham alguma doença, devem informá-la no RG e na CNH para que sirva de orientação aos socorristas.

(Informações e foto: Tarcísio Poglia)

Desconto para idosos na renovação da CNH

Valdir Colatto1 O projeto de Lei número 5806/2016, apresentado em julho pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), prevê 50% de desconto para idosos no pagamento das taxas cobradas para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  De acordo com deputado, os motoristas com mais de 60 anos têm gastos com a renovação periódica a cada três anos, enquanto os demais motoristas são obrigados a renovar a cada cinco anos.

Para Colatto, essa situação coloca os condutores idosos em desvantagem e afronta as garantias estabelecidas pelo Estatuto do Idoso.

Motoristas terão que passar por simulador de direção

simuladorA partir de uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), todos os Estados serão obrigados a utilizar o simulador de direção veicular nos centros de formação de condutores (CFCs).

A Resolução sobre tema foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (20).

Na prática, os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou aqueles motoristas que irão mudar de categoria, serão obrigados a fazer, no mínimo, cinco horas/aula, de simulação, sendo uma com conteúdo noturno.

As aulas deverão ocorrer após o aluno ter feito o curso teórico e antes de iniciar a prática nas ruas.

Inicialmente a determinação vale para os que vão dirigir carros de passeios, na categoria B.

Numa segunda etapa, será obrigatório o uso do simulador para quem dirigir veículos comerciais, caminhão, ônibus e motos.

Proposta pode ajudar jovens carentes

vereador ChagasO vereador Chagas lembrou de uma situação complicada para muitos jovens carentes, exatamente pela falta de carteira de habilitação.

Na verdade, o mercado do emprego é aberto e amplo, e muitos jovens não têm as mínimas condições de fazer a carteiro devido ao alto preço.

Foi por isso que ele trabalhou na moção legislativa 036/14, solicitando ao Governo do Estado o subsídio às carteiras de habilitação para estes jovens carentes.

Com a carteira eles, pelo menos, terão oportunidade de serem inseridos no mercado de trabalho.

A moção sugere o subsídio aos jovens que não tenham renda superior a um salário mínimo ou que estejam inscritos em programas sociais do governo federal.

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