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Homenagem aos 251 anos

Câmara de Vereadores irá realizar Sessão Solene em Homenagem aos 251 anos da fundação do Município de Lages e entrega de Medalha Mérito Bandeirante Correia Pinto.

Local: Anfiteatro E.E.B. Godolfin N. de Souza, Bairro Penha

Data: 22 de Novembro de 2017 – quarta-feira

Horário: 18h

Vereadores oficializam CPI do Natal

A noite de segunda-feira (13) na Câmara Municipal marcou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar supostas irregularidades envolvendo a decoração do Natal Felicidade 2016 em Lages.

Segundo informações extraoficiais, um funcionário do município teria desviado objetos como lâmpadas de LED e estruturas metálicas sem o devido conhecimento da administração para futuras negociações particulares.

Em uma reunião a portas fechadas na Sala de Comissões da Câmara ficou decidida a composição do grupo, que terá como presidente o vereador Jair Júnior (PSD) e na relatoria Lucas Neves (PP).

Os outros três membros da comissão são os legisladores Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e João Chagas (PSC).

120 dias

Contando com o auxílio dos servidores da Casa Legislativa, a CPI terá até 120 dias para apresentar o relatório final. A comissão segue um rito próprio, do qual pode requerer acesso a documentos e instaurar oitivas para ouvir os envolvidos, entre outros atos.

Câmara autoriza o município a parcelar dívida

A Câmara de Vereadores aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Lei 100/2017, encaminhado pelo prefeito Antonio Ceron (PSD), que solicita autorização legislativa para o parcelamento de dívidas junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Os débitos junto ao Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são do período de competência de agosto/2012 a dezembro/2013 e somam R$ 3.687.632,77 milhões.

Na justificativa anexo ao projeto, o prefeito de Lages esclarece que o parcelamento busca manter a regularidade com o Órgão Fazendário Nacional, com a finalidade de obter as certidões de regularidade e adimplência.

O prefeito justificou dizendo de que sem esses documentos não se consegue obter acesso a convênios e repasses voluntários de recursos Estaduais e Federais.

Orçamento 2018 do município em discussão

Acontece no dia 21 de novembro (terça-feira), a partir das 14 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara de Vereadores de Lages a audiência pública que terá como tema o projeto de lei 102/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018.

A reunião é aberta ao público, que pode se manifestar mediante inscrição até o horário de início dos trabalhos.

Polícia Militar vai fiscalizar o comércio ambulante

Está autorizada a realização de convênio entre o município e o estado para que a Polícia Militar (vinculada ao Governo do Estado) realize a fiscalização do comércio ambulante nas vias públicas de Lages. A inspeção da PM passa a vigorar em 120 dias.

A definição o foi mediante a aprovação do projeto de lei complementar 032/2017, por parte dos vereadores do Legislativo Lageano.

Segundo os vereadores, com a fiscalização da PM, acredita-se que o cumprimento da lei terá mais eficácia, uma vez que cabe somente a este órgão o papel de policiar e repreender atos que estejam em desconformidade na lei.

Para tanto, o município está autorizado a realizar transferência de recursos financeiros em auxílio ao 6º Batalhão de Polícia Militar para real efetivação deste serviço.

(foto:ilustrativa)

Ambulantes: Polícia irá fiscalizar

A Polícia Militar foi autorizada a fiscalizar e autuar os vendedores ambulantes que não estejam devidamente regularizados para o trabalho. Isso ocorre com a aprovação legislativa do projeto de lei complementar 032/2017.

Conforme a determinação, para obter o alvará, o ambulante precisa estar cadastrado junto ao município e pagar uma taxa de duas Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML), equivalente a R$ 626 para a licença anual, e de uma UFML (R$ 313) para o Alvará temporário. A Lei agora segue para a sanção do prefeito.

Por outro lado, uma moção sugere ao prefeito para que dê atenção ao vendedor ambulante de baixa renda. A ideia é de que ele, comprovando residência em Lages há mais de um ano e seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), possa ter benefício diferenciado.  Ao comprovar, terá isenção do pagamento de taxas.

A matéria foi apresentada pelo vereador Bruno Hartmann (PSDB) e assinada pelos edis Jair Junior (PSD), João Chagas (PSC), José Amarildo Farias (PT), Lucas Neves (PP), Osni Freitas (PDT), Pedro Figueredo (PSD) e Thiago Oliveira (PMDB).

(Fotos: divulgação)

Animais ganham direito à defesa no Parlamento

Vereador Bruno Hartmann

A Câmara de Vereadores aprovou na última semana o projeto de resolução 006/2017, que institui a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais em Lages.

O objetivo é propor, apoiar e incentivar políticas públicas, ações estruturais e sociais em defesa dos animais. A iniciativa partiu do vereador Bruno Hartmann (PSDB) e também foi assinada pelos legisladores Aida Hoffer, Gerson Omar dos Santos e Jean Pierre (todos do PSD), David Moro, Thiago Oliveira e Vone Scheuermann (do PMDB), João Chagas (PSC) e Maurício Batalha Machado (PPS).

Competência da Frente Parlamentar

Compete à Frente Parlamentar acompanhar e propor programas de políticas públicas voltadas para a segurança e bem estar dos animais; monitorar a execução de planos, projetos e ações relacionados à temática do combate a violência contra os animais, bem como para efetivar a defesa dos direitos dos animais; e acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao combate à violência, casos de abandono e maus-tratos.

O texto estabelece ainda que as reuniões realizadas pela Frente serão abertas ao público e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

Câmara de Lages devolve dinheiro ao Município

O evento programado na manhã desta quarta-feira (18), na Câmara de Vereadores de Lages, era para ser uma coletiva à imprensa com o objetivo de apresentar o relatório de Resultados e Devolução ao Executivo de Recursos Economizados, mas tornou-se um ato solene com direito até à execução do  Hino de Lages.

Tirando a inexistência da coletiva, e com o Plenário lotado, o relato foi bastante positivo. A presidente da Câmara, Aida Hoffer (PSD), anunciou e devolveu ao Município, R$ 870 mil. Resultado da disciplina de contenção de gastos em vários setores do Legislativo.

O cheque foi repassado em mãos ao prefeito Antonio Ceron, que recebeu com o comprometimento de que o valor seja investido na educação e na saúde, com a compra de duas ambulâncias, e dois ônibus escolares, e que, inclusive, já estão sendo licitados.

Parte do dinheiro ainda dará para comprar um automóvel para ser utilizado pela equipe do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), computadores e retroprojetores. Ainda mais um montante para a aquisição de instrumentos musicais para a Orquestra Sinfônica.

Emoção do prefeito

Visivelmente emocionado pela atitude de todos os vereadores, o prefeito Antonio Ceron gostou muito. Disse que em tempos de notícias ruins, a Câmara dá um exemplo positivo à sociedade. Uma atitude que pode representar acabar com a onda de negativismo e de que nada vale a pena.

Por outro lado, ressaltou que o repasse (duodécimo) é de até 6%, mas que o Município libera menos de 3%, e que mesmo assim houve sobra, para a manutenção no caixa da Câmara de um saldo de R$ 1 milhão 924 mil, e devolvidos quase R$ 900 mil.

Projetou nova economia no Legislativo e pediu para que já se fizesse a licitação para a compra de, pelo menos camisetas, aos alunos das escolas municipais, para o próximo ano letivo.

Por fim, interpelou em favor dos vereadores. Para que a imprensa e a sociedade valorizem mais a pessoa do vereador, que cumpre bem o seu papel fiscalizador, sempre pensando no melhor aos cidadãos.

Novos investimentos

Além da devolução do substancial valor ao Município, a presidente Aida apresentou o relatório de investimentos na Casa, como a reforma geral, pintura, construção de novos banheiros, troca da cobertura, redução de cargos, a troca do equipamento analógico da TV Câmara por digitais, entre outros.

Dentro do cronograma de investimentos, o anúncio da inovação, com novo Site do Legislativo, bem mais dinâmico, e da instalação de um sistema (painel) de votação eletrônica.

Creio que é isso. Como a própria presidente não soube identificar o que o evento de hoje se transformou, se coletiva, se uma sessão, se uma solenidade histórica, enfim, os resultados positivos, de qualquer forma, estão justificados. Méritos!

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