Polícia Militar vai fiscalizar o comércio ambulante

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Está autorizada a realização de convênio entre o município e o estado para que a Polícia Militar (vinculada ao Governo do Estado) realize a fiscalização do comércio ambulante nas vias públicas de Lages. A inspeção da PM passa a vigorar em 120 dias.

A definição o foi mediante a aprovação do projeto de lei complementar 032/2017, por parte dos vereadores do Legislativo Lageano.

Segundo os vereadores, com a fiscalização da PM, acredita-se que o cumprimento da lei terá mais eficácia, uma vez que cabe somente a este órgão o papel de policiar e repreender atos que estejam em desconformidade na lei.

Para tanto, o município está autorizado a realizar transferência de recursos financeiros em auxílio ao 6º Batalhão de Polícia Militar para real efetivação deste serviço.

(foto:ilustrativa)

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