Share this
A Polícia Militar foi autorizada a fiscalizar e autuar os vendedores ambulantes que não estejam devidamente regularizados para o trabalho. Isso ocorre com a aprovação legislativa do projeto de lei complementar 032/2017.
Conforme a determinação, para obter o alvará, o ambulante precisa estar cadastrado junto ao município e pagar uma taxa de duas Unidades Fiscais do Município de Lages (UFML), equivalente a R$ 626 para a licença anual, e de uma UFML (R$ 313) para o Alvará temporário. A Lei agora segue para a sanção do prefeito.
Por outro lado, uma moção sugere ao prefeito para que dê atenção ao vendedor ambulante de baixa renda. A ideia é de que ele, comprovando residência em Lages há mais de um ano e seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), possa ter benefício diferenciado. Ao comprovar, terá isenção do pagamento de taxas.
A matéria foi apresentada pelo vereador Bruno Hartmann (PSDB) e assinada pelos edis Jair Junior (PSD), João Chagas (PSC), José Amarildo Farias (PT), Lucas Neves (PP), Osni Freitas (PDT), Pedro Figueredo (PSD) e Thiago Oliveira (PMDB).
(Fotos: divulgação)