Três novas leis e um decreto

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Na manhã desta quarta-feira (26), o prefeito Antonio Ceron e o vice Juliano Polese reuniram a imprensa para expor diversos assuntos e sancionar três novas leis. O primeiro deles, foi para explicar os motivos do reajuste da tarifa de água, através de decreto.

É que a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), através da resolução nº 077, de 25 de abril de 2017, estabeleceu em 11,67% o reajuste das tarifas e preços dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, prestado pela Semasa, em Lages.

O percentual corresponde à variação acumulada do IPCA/IGE no período de 19 meses (junho de 2015 a dezembro de 2016).

No entanto, visando não penalizar a população o prefeito definiu em reajustar a água em apenas 6%. O impacto ao consumidor somente será sentido na fatura de setembro.

Três novas leis sancionadas

Ainda durante a coletiva, o prefeito sancionou a Lei nº 044/2017, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária “Minha Rua”. Um projeto que será executado através da participação dos proprietários de imóveis com uma contrapartida da prefeitura.

 Refis

É um Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que irá garantir descontos e condições especiais para os contribuintes que possuem dívidas ativas com o Município e pretendem quitar ou parcelar.

Além dos descontos que podem chegar até 100% dos juros e correções, as dívidas podem ser parceladas em até 36 vezes. Para obter os benefícios, as dívidas precisam ter fato gerador até 31 de dezembro de 2016.

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017.

Lages Minha Terra

A terceira Lei sancionada trata do programa de Regularização Fundiária “Lages Minha Terra” no município de Lages.

O objetivo é promover a legalização dos lotes, através da concessão do título de propriedade (matrícula) ao dono junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Estima-se que em torno de três mil famílias, residentes em 21 bairro/loteamentos sejam beneficiados com o programa.

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