Discutir é preciso!

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A questão do Marco Regulatório da Sociedade Civil é tema de audiência pública nesta quarta-feira, 25, na Câmara de Vereadores de Lages. Um assunto que ainda precisa ser bem mais esclarecido.

A expectativa é que as discussões definitivamente esclareçam todos os pontos de dúvida e que estão causando a paralisação de todos os convênios com o Município e outras áreas públicas.

As entidades ligadas às Organizações da Sociedade Civil que foram afetadas pela Lei estão convidadas a participar da reunião, que acontecerá no Plenário Nereu Ramos, a partir das 19h.

O vereador José Amarildo Farias (PT) é o proponente do debate que convida toda a comunidade.

O secretário da Administração e Fazenda, Antônio César Arruda, e o procurador geral do Município, Agnelo Miranda, estão convocados para participar dos debates.

No dia 14 de março o prefeito Antonio Ceron, assinou o Decreto 16.721/2017 que estabelece no âmbito municipal, a Lei Federal n°13.019. O documento dispõe sobre as regras e procedimentos a serem aplicados em Lages sobre o chamado Marco Regulatório, de modo a atender o que determina a legislação federal.

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