Estado propõe a correção de taxas

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A Assembleia Legislativa deverá apreciar, esta semana, um projeto de lei (PL) encaminhado pelo Governo do Estado que visa atualizar o valor monetário das taxas estaduais, conforme definido no Código Tributário Nacional.

Conforme as informações da Secretaria da Fazenda, algumas das taxas estaduais cobradas em Santa Catarina não têm correção do valor desde 2005, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que as previsões de receita observem a variação do índice de preços e do crescimento econômico.

A não correção dos valores significa, pela LRF, que o Estado está abrindo mão de receita.

As atualizações variam de 8,6% a 54%, dependendo da data em que houve a última atualização monetária.

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