Propostas para alterar o Pacto Federativo aprovadas

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O deputado estadual Fernando Coruja falava sobre a ideia de trabalhar o Pacto Federativo durante a campanha. Assim, ao assumir a condição de deputado, mesmo na suplência, começou a mexer com o assunto.

Nesta terça-feira (30), teve a provação, por unanimidade, de quatro propostas que alteram o Pacto Federativo.

Agora, a Assembleia Estadual de Santa Catarina passa a liderar uma ação inédita, e agora vai buscar a aprovação de, no mínimo 14 das 27 instaladas no país e na sequência encaminhará ao Congresso Nacional como PEC – Proposta de Emenda Constitucional.

Pacto

O deputado Fernando Coruja, coordenador do Fórum Parlamentar, ressalta que são propostas de interesse nacional, para benefício de estados e municípios e por este motivo acredita na aprovação também em outros estados.

Propostas do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo:

1 – Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial;

2 – Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5%;

3 – Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores;

4 – Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública;

(Informações e foto: Lucimar Gonzatto Franceschini)

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