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Uma reunião entre representantes do Governo do Estado, Federação das Indústrias de SC e Receita Federal em SC, na tarde desta terça-feira, 19, na sede da Fiesc, em Florianópolis, estabeleceu as diretrizes de uma nova delegacia, subordinada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais do Estado (Deic) e especializada no combate aos crimes que envolvem pirataria de produtos e marcas.
Um decreto para a criação formal da delegacia deverá ser publicado nas próximas semanas pelo Governo do Estado.
Como primeira medida prática, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, determinou que seja efetuada uma alteração no regulamento do ICMS do Estado para que, a partir de um início de prova de pirataria, a Fazenda possa cassar a inscrição estadual da empresa investigada.
A Fazenda também vai estudar incluir na legislação penalidades para empresa que importam produtos irregulares.
(Foto: Aline Cabral / Secretaria da Fazenda)
